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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a
A
transferência de controle acionário da sociedade concessionária.
B
inadequada prestação do serviço pela concessionária.
C
frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.
D
necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.
Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;
B
de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;
C
a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;
D
a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;
E
os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.
A fragmentação vertical da indústria de serviços de transporte ferroviário, separando a provisão de infra-estrutura da produção do serviço, resulta:
A
em maiores incidências potenciais de economia de escala na produção do serviço;
B
na redução dos custos de transação na indústria;
C
em aumento do grau de concentração industrial na atividade;
D
em maior contestabilidade no mercado de serviços de transporte;
E
na necessidade de subsidiar o provedor de infra-estruturas.
Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.
II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.
III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio
da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos
serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das
possibilidades materiais do poder público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA
A
A Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição.
C
O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado.
D
A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
E
Para os servidos públicos nomeados para cargos comissionados o período de estágio probatório é de 3 (três) anos.
No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.
A
A sociedade de propósito específico poderá assumir a
forma de companhia aberta, com valores mobiliários
negociados no mercado.
B
A Administração Pública poderá ser titular da maioria
do capital votante da sociedade de propósito específico.
C
A sociedade de propósito específico deverá obedecer
a padrões de governança corporativa.
D
A transferência do controle da sociedade de propósito
específico estará condicionada à autorização expressa
da Administração.
E
A sociedade de propósito específico deverá ser constituída
antes da celebração do contrato de parceria público-
privada.
De acordo com a legislação em vigor, a licitação a realizarse para a outorga da concessão de serviço público deve, necessariamente, ocorrer na modalidade de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Uma das características essenciais das concessões e
permissões de serviços públicos consiste em que a
remuneração do prestador do serviço se faz, necessariamente,
mediante a cobrança de tarifa dos usuários, de maneira a não
onerar o Estado pela prestação da atividade.
C
Certo
E
Errado
Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:
A
caducidade;
B
reversão;
C
encampação;
D
rescisão;
E
contraposição.
A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.
C
Certo
E
Errado
56 Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:
a
as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.
b
é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.
c
somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d
os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.
e
a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto
Cessão de uso é a transferência, a título oneroso, da posse de um bem público, de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição
Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
a
pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.
b
são de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.
c
somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.
d
correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.
e
são de titularidade do poder público, que pode prestá- los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.
A empresa ABCD Ltda., concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de autorização do poder concedente, desenvolveu estudos e projetos básico e executivo destinados à implantação de uma subestação. No entanto, após a realização desses estudos e dos projetos básico e executivo, o poder concedente revogou aquele ato autorizativo. A seguir, o poder concedente deu início à elaboração do edital da licitação, tendo como objeto a implantação da mesma subestação.
Como os estudos e projetos desenvolvidos pela empresa ABCD Ltda. são de utilidade para a licitação, os quais estarão à disposição dos interessados no correspondente certame, os dispêndios suportados por essa concessionária
A
ficarão a cargo do poder concedente, para serem ressarcidos no prazo de até cinco anos, independentemente da vigência da concessão.
B
serão incluídos nos custos da concessão de titularidade da citada empresa, para serem amortizados no decorrer do prazo da concessão.
C
deverão ser ressarcidos pelo vencedor da licitação, cujos valores serão especificados no edital.
D
deverão ser ressarcidos integralmente pela empresa vencedora da licitação, cujo valor e prazo serão livremente estabelecidos entre essas empresas, com a mediação do poder concedente.
E
serão ressarcidos diretamente pelos cofres públicos da União, por ser a titular dos serviços públicos de energia elétrica.
O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:
A
encampação;
B
reversão;
C
caducidade;
D
rescisão;
E
retomada.
Nos serviços públicos, a titularidade do serviço não precisa ter identidade com a titularidade da prestação do serviço, razão pela qual é juridicamente possível que esta se encontre a cargo de entes que não integrem a estrutura orgânica do Estado.
C
Certo
E
Errado
Os serviços que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e por isso a Administração os presta remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários ou autorizatários, são chamados:
A
Serviços impróprios do Estado.
B
Serviços de relevância pública.
C
Serviços gerais.
D
Serviços industriais.
Concessão foi uma das primeiras formas de transferência a terceiros da execução de serviço público, caracterizando- se por ser
A
ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
B
contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme sua destinação.
C
contrato administrativo, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a titularidade de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
D
ato administrativo unilateral pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.
E
contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.
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