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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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“Quanto à legislação aplicável aos serviços públicos, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a _____________ da concessão.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
rescisão
B
anulação
C
caducidade
D
encampação
Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.
A
Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e
devem ser mantidos por impostos.
B
Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são
mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
C
O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
D
Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
E
Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Os serviços públicos em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, de forma indelegável, são denominados:
A
de legalidade ordinária.
B
essenciais ao interesse público.
C
propriamente estatais.
D
parafiscais.
E
de legitimidade ordinária.
Como requisitos mm1mos, para que um serviço público seja considerado adequado ao pleno atendimento dos cidadãos, a lei estabeleceu a exigência de que ele satisfaça algumas condições. A condição que assegura o atendimento sem discriminação a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos, é denominada:
A
eficiência.
B
modicidade tarifária.
C
generalidade.
D
continuidade.
E
regularidade.
Em relação à legislação aplicável aos serviços públicos, são critérios de julgamento aplicáveis às licitações de concessão de serviço público, EXCETO:
A
Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
B
Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
C
Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
D
Menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
Analise as informações abaixo:
I - "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades da coletividade, sob regime jurídico total ou parcialmente público";
II - "Toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas, mediante procedimento peculiar ao direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum”;
III - "Toda atividade que o Estado exerce para cumprir seus meios".
O(s) item(ns) que apresenta(m) informações verdadeiras sobre o conceito de Serviço Público é(são):
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
III, apenas;
D
I e II, apenas;
E
I, II e III.
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por
seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades
essenciais e secundárias da coletividade”. Assim, considerando a prestação dos serviços públicos de
pavimentação de ruas e de energia domiciliar no Município de Bodoquena, podemos classificar esses
serviços, em relação a sua destinação à comunidade, como serviços públicos:
A
coletivos e singulares.
B
autoexecutáveis e vinculados.
C
administrativos e privados.
D
sociais e econômicos.
E
discricionários e continuados.
Sobre o serviço público, é INCORRETO afirmar:
A
De acordo com a CF, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
B
A lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
C
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
D
O princípio da eficiência, que é um dever da Administração Pública, não se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP)
com o objetivo de contratar terceirizados para realização de
vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em
R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha
alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo
estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve
ser vedada porque
A
o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de
obra.
B
o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico
do órgão.
C
a PPP é restrita à execução de obra pública.
D
o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.
E
o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
I e II.
E
III.
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