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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Os serviços que a Administração Pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentares e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, como por exemplo, o transporte coletivo, denominam-se serviços
A
industriais.
B
patrimoniais.
C
de utilidade pública.
D
complementares.
E
administrativos.
O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é caracterizado como serviço
A
pleno.
B
estruturado.
C
adequado.
D
padrão.
E
correto.
Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:
A
De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.
B
O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.
C
Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.
D
Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptálo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante
A
permissão.
B
autorização.
C
concessão.
D
parceria público privada.
E
licença.
Quanto à permissão, pode-se afirmar que:
A
Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.
B
Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.
C
Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.
D
Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.
E
Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.
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