Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.

Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.

Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptálo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.

Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.

Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.

Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.

Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.

É algo dinâmico.

É um produto estático.

É um produto cristalizado.

É uma reparação de um imóvel.

É uma obra pública.

eficiência e da continuidade.

eficiência e da modicidade.

atualidade e da generalidade.

regularidade e da generalidade.

atualidade e da modicidade.