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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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No que concerne às parcerias público-privadas, especificamente às características da concessão patrocinada, considere:
I. A contribuição do parceiro público não pode ser superior a 70% da remuneração total a ser recebida pelo parceiro privado, a menos que haja autorização legislativa específica.
II. Outorga de prerrogativas públicas ao parceiro privado.
III. Sujeição do parceiro privado aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos, como, por exemplo, a mutabilidade.
IV. Impossibilidade de aplicação de penalidades à Administração pública em caso de inadimplemento contratual.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
III.
D
I, II e III.
E
IV.
Quanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por
A
mero interesse privado manifestado pelo concessionário.
B
mero interesse público manifestado pelo poder concedente.
C
descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário.
D
descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente.
Para flexibilizar e reduzir os custos da máquina governamental são utilizados mecanismos de contratação que permitem que a iniciativa privada preste serviços antes exclusivos da esfera pública. Essa transferência de responsabilidades é feita por diferentes modalidades de contrato e a adoção de cada uma delas apresenta vantagens e desvantagens.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de contrato que limita a flexibilidade de atuação, por impor a aplicação de métodos próprios da Administração Pública.
A
Franquia.
B
Concessão.
C
Terceirização.
D
Permissão.
E
Autorização.
A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?
A
Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
B
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
C
Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
D
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
A respeito da classificação dos serviços públicos é CORRETO afirmar:
A
Que todos os serviços públicos são indelegáveis.
B
Os serviços públicos não podem ser classificados em próprios e impróprios.
C
O serviço público classificado como “uti universi” é aquele que atende direta e individualmente a todos os administrados.
D
Os serviço público classificado como “uti singuli” é aquele que atende direta e individualmente ao administrado.
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