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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Uma empresa concessionária de serviço público, transporte rodoviário, está em processo de renovação da concessão com o Município de Campinas. Durante o período do contrato, a empresa foi reiteradamente autuada por emissão de poluente em desacordo com a legislação. O contrato de concessão
A
poderá ser renovado.
B
poderá ser renovado desde que a empresa concessionária firme um termo de ajustamento de conduta com o Município pelo qual se compromete a respeitar a legislação sobre emissão de poluentes.
C
poderá ser renovado desde que a empresa concessionária firme um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público pelo qual se compromete a respeitar a legislação sobre emissão de poluentes.
D
poderá ser renovado com cláusula resolutiva expressa pela qual se estabelece um prazo de 02 anos para a empresa regularizar a sua frota.
E
não poderá ser renovado.
Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.
A
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.
B
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma vez que se busca impedir o enriquecimento sem causa e também como forma de coação ao pagamento.
C
É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
D
Caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
E
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade. Sendo assim, é viável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário, adimplente com suas obrigações, por débito pretérito relativo ao consumo de água, por exemplo, do usuário anterior.
A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,
segundo a legislação vigente,
A
o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo
suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
B
é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal
de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
D
o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar
e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
E
é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio
público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.
Sobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Segurança.
B
Atualidade.
C
Efetividade.
D
Regularidade.
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado
A
termo de fomento.
B
termo de colaboração.
C
contrato de parceria público-privada.
D
contrato de concessão comum.
E
contrato de gestão.
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