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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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O contrato de delegação de serviço público tem por objeto a transferência da execução de um serviço do poder público ao particular.
C
Certo
E
Errado
Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato
unilateral, unicamente a execução de determinado serviço,
para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta
e risco.
C
Certo
E
Errado
A legislação define a parceria público-privada (PPP) como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
Certo
E
Errado
As atividades realizadas na administração pública devem estar acessíveis a todo cidadão, salvo em casos específicos e justificadamente sigilosos, sob pena de ferir o princípio da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
A
precedida de licitação pública.
B
objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.
C
precariedade de seu objeto.
D
revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
E
formalizada mediante contrato de adesão.
De acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários;
B
os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa;
C
de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial;
D
o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial;
E
existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares.
Assinale a alternativa verdadeira.
A
Serviços indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares colaboradores.
B
Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
C
A prévia aprovação em concurso público é, como regra, condição de ingresso no serviço público
D
A Administração pode, excepcionalmente, convocar candidato para o provimento de cargo sem a estrita observância da precedência na ordem de classificação.
E
A exoneração é a dispensa do servidor e possui caráter punitivo.
O serviço público pode ser descentralizado para pessoas físicas.
C
Certo
E
Errado
Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado
A
mediante concessão do Estado titular do serviço público.
B
mediante concessão da União Federal.
C
mediante concessão do Município que a instituiu.
D
independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
E
independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.
Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária
A
arcar com as indenizações de desapropriações promovidas
pelo Poder Público de bens necessários à execução
do serviço concedido.
B
permitir acesso da fiscalização do poder concedente e
dos usuários aos seus registros contábeis.
C
captar recursos financeiros, junto ao poder concedente,
necessários à prestação do serviço.
D
dar publicidade periódica de seus resultados financeiros
aos usuários, nos termos contratuais
E
constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
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