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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos
A
integrarem a administração indireta dos entes consorciados,
se possuírem aqueles personalidade jurídica
de direito público.
B
não possuírem personalidade jurídica.
C
possuírem sempre personalidade jurídica de direito
privado.
D
integrarem a administração direta dos entes consorciados,
se possuírem aqueles personalidade jurídica
de direito público.
E
compartilharem a personalidade jurídica dos entes
consorciados.
A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se
a
razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.
b
inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
c
inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.
d
desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
e
ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.
O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.
C
Certo
E
Errado
Constitui obrigação do Poder Público
A
federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das
áreas de preservação ambiental, das necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum
do povo.
B
federal e estadual, exclusivamente, zelar pela
manutenção das áreas de preservação ambiental, das
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais
e de uso comum do povo, independentemente da
celebração de convênio para esse fim.
C
federal e estadual, exclusivamente, zelar pela
manutenção das áreas de preservação ambiental, das
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e
de uso comum do povo, dependendo da celebração de
convênio para esse fim.
D
federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção
das áreas de preservação ambiental, das necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum
do povo, independentemente da celebração de
convênio para esse fim.
E
federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção
das áreas de preservação ambiental, das necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum
do povo, dependendo da celebração de convênio para
esse fim.
Indique dentre os itens abaixo qual não integra o
conceito de serviço público adequado:
A
atualidade.
B
eficiência.
C
continuidade.
D
gratuidade.
E
regularidade.
Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio
aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem
que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.
C
Certo
E
Errado
Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo,
são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário
e discricionário, consente a particulares para atender
interesses coletivos instáveis.
C
Certo
E
Errado
A permissão de serviços públicos distingue-se da concessão em razão
A
de sua precariedade.
B
da possibilidade de ser rescindida unilateralmente pela Administração.
C
da desnecessidade de prévia licitação.
D
da prescindibilidade de contrato escrito.
E
de não ter natureza contratual.
Os contratos de concessão, celebrados e gerenciados pela ANATEL, são modalidades de contratos administrativos que formalizam o processo de descentralização administrativa.
C
Certo
E
Errado
Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
C
Certo
E
Errado
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