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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.
A
Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.
B
Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.
C
Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.
D
Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.
Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.
C
Certo
E
Errado
A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.
C
Certo
E
Errado
A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:
A
A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
B
A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.
D
A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.
E
No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público
A
há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
B
exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.
C
é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.
D
os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
E
a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.
Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a
prestação de serviços públicos são os seguintes,
EXCETO:
A
Princípio da generalidade e da eficiência
B
Princípio da continuidade do serviço
C
Princípio da modicidade das tarifas
D
Princípio da imperatividade
E
Princípio da mutabilidade
O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública brasileira, o consórcio mencionado deve ser constituído na forma de associação civil, uma vez que se trata, nos termos do Código Civil, de organização de pessoas para fins não-econômicos. Assim, o referido consórcio deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, tendo como associadas duas pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Certo
E
Errado
A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à
A
rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.
B
encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.
C
declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.
D
rescisão do contrato respectivo.
E
declaração de caducidade da concessão.
Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.
C
Certo
E
Errado
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