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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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José, residente em Palmas - TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
A
Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.
B
O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.
C
Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.
D
A tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.
Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.
C
Certo
E
Errado
Um indivíduo afirmou que “se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão”. Essa frase é
A
falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.
B
falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.
C
falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.
D
verdadeira.
Nas terceirizações por meio de concessão de serviços públicos:
A
Ocorre uma diminuição da interveniência do Estado no domínio econômico.
B
Ocorre quebra do monopólio de empresas públicas, sem a venda da empresa pública.
C
Ocorre alienação de empresas estatais.
D
Ocorre contratação de terceiros através de acordos como os convênios.
E
Ocorre a manutenção da titularidade do serviço público pelo Estado.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público
A
há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
B
exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.
C
é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.
D
os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
E
a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.
Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a
prestação de serviços públicos são os seguintes,
EXCETO:
A
Princípio da generalidade e da eficiência
B
Princípio da continuidade do serviço
C
Princípio da modicidade das tarifas
D
Princípio da imperatividade
E
Princípio da mutabilidade
O direito de fiscalizar e exigir do concessionário o correto fornecimento do serviço compete, também, ao usuário dos Serviços de Utilidade Pública.
C
Certo
E
Errado
Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP em questão deve envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo
a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato
discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.
b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista,
se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.
c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.
d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo
Poder Judiciário.
A
todas as frases estão corretas
B
apenas as frases A e B estão corretas
C
apenas a frase C está incorreta
D
apenas a frase D está incorreta
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a formação do referido consórcio administrativo depende de aprovação prévia das câmaras municipais de ambos os municípios, no exercício da competência fiscalizadora, atribuída expressamente pela Constituição Federal ao Poder Legislativo municipal, levado a efeito mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado