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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A autorização de serviço público é ato unilateral da
administração pública pelo qual se consente a um particular
a prática de atividade individual incidente sobre um bem
público, com caráter precário.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O serviço público é sempre prestado pelo Estado.
B
Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.
C
Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.
D
A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".
E
As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.
Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque
A
são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.
B
têm usuários determinados.
C
geram direito subjetivo à sua obtenção.
D
satisfazem indiscriminadamente a população.
E
são remunerados por meio de tarifa.
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C
Certo
E
Errado
Não se configura caso de concessão administrativa o
A
contrato realizado entre o Estado e particulares para
manutenção de rodovias no país, em que, durante um período
preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir
rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com
fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão
privada, a rodovia volta ao poder público com todos os
benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a
modernização da malha rodoviária.
B
contrato em que se prevê um conjunto de direitos e
obrigações de empresa particular com o Estado para prestação
do serviço público de telecomunicações e exploração da
infra-estrutura afeta à prestação desses serviços, por período
pré-determinado e remuneração tarifária.
C
contrato em que ministério permite ao particular a exploração
de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à
instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250
quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
D
contrato de adesão em que o Estado permite a particulares
ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários
municipais de transporte coletivo de passageiros.
Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
a
Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.
b
A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.
c
Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.
d
Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.
e
A fórmula do denominado ''serviço adequado'' não foi positivada pelo direito brasileiro.
O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante
A
ato concessivo unilateral vinculado.
B
ato unilateral discricionário.
C
ato unilateral precário.
D
ato discricionário e precário.
E
contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:
A
autorização
B
permissão
C
cessão
D
concessão
E
licença
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