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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:
A
As entidades que realizam serviços por delegação
do Poder Público têm as mesmas obrigações de
prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente,
os mesmos encargos indenizatórios que teria
o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a
responsabilidade objetiva por danos causados a
terceiros.
B
No âmbito da competência legislativa concorrente
sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à
União, aos Estados e aos Municípios.
C
Há delegação quando a titularidade do serviço é
transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser
retirada ou modificada, e há outorga quando a execução
do serviço é transferida a terceiro, por ato
administrativo.
D
Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
E
Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais
de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição
de medida provisória para a sua regulamentação.
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de
A
concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados.
B
parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrar-se insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.
C
parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário.
D
empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.
E
parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.
A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por
meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação
entre os entes federados.
C
Certo
E
Errado
Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário
A
o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
B
a titularidade do serviço por tempo determinado.
C
a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
D
apenas o exercício da atividade pública.
E
a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviço por permissão é o procedimento pelo qual a autoridade permitente faculta a título precário a uma pessoa física ou jurídica a execução de um serviço de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
As parcelas referentes a convênios poderão ser retidas pelo órgão contratante quando for constatado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou quando ocorrer atrasos não-justificados no cumprimento de etapas programadas.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviços de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato. Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos riscos empresariais, sendo remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,
A
constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão.
B
não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público.
C
são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares.
D
não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica.
E
constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário.
Ano:
2006
O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre
a
de ato unilateral e discricionário.
b
de ato precário e gratuito.
c
de ato precário e discricionário.
d
de contrato oneroso e intransferível.
e
de contrato estável e transferível.
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