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O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito...
Ano:
2006
O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre
a
de ato unilateral e discricionário.
b
de ato precário e gratuito.
c
de ato precário e discricionário.
d
de contrato oneroso e intransferível.
e
de contrato estável e transferível.