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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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2.103
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Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Marque a alternativa CORRETA.
A
O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
B
É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
C
Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
D
Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
E
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.
A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual
A
o poder concedente assume a administração do
serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade
e a adequação da prestação do serviço público.
B
o poder concedente assume a administração da empresa
concessionária, afastando seus administradores
com o objetivo de assegurar a regularidade da
prestação do serviço público.
C
o poder concedente, verificando irregularidades na
execução contratual, rescinde o contrato de concessão
e retoma a titularidade da prestação do serviço.
D
a União Federal assume a titularidade de serviço
público prestado pelos Estados ou pelos Municípios,
por motivos de interesse público ou segurança nacional.
E
o concessionário solicita ao poder concedente a revisão
de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter
o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.
C
Certo
E
Errado
Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso
A
da educação escolar.
B
da informática.
C
da assistência à saúde.
D
das telecomunicações.
E
do gás canalizado.
Da forma como ficou estabelecido no Brasil, o ouvidor torna-se representante direto:
A
da empresa;
B
do poder público;
C
da autarquia;
D
do cidadão;
E
da instituição.
Sobre as formas de prestação dos Serviços Públicos, tem-se que o serviço centralizado é:
A
O serviço prestado por terceiros, que por meio de contrato oferecem atendimento ao público.
B
O serviço prestado pela própria administração, sob sua responsabilidade direta e exclusiva.
C
O serviço de execução direta, que acontece por meio de outorga ou delegação.
D
O serviço transferido por lei, motivo pelo qual poderá ser revogado ou anulado.
É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.
C
Certo
E
Errado
Serviços de utilidade pública são aqueles considerados como essenciais para a sociedade, e portanto somente a administração pública pode prestá-los sem a delegação de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, podem ser aplicados em cadernetas de poupança de qualquer instituição financeira que faça parte do Sistema Financeiro Nacional, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas auferidas nas aplicações financeiras devem ser aplicadas única e exclusivamente no objeto de finalidade do convênio.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.
B
Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.
C
Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.
D
Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
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