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Marque a alternativa CORRETA.
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Marque a alternativa CORRETA.
A
O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
B
É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
C
Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
D
Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
E
O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.