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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:
( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.
( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
A
V-V-F-F
B
V-V-V-F
C
F-V-F-V
D
V-V-F-V
E
F-F-V-V
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
A
decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.
B
encampar a concessão.
C
intervir na concessão.
D
declarar a caducidade da concessão.
E
promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.
Analise as afirmações a seguir e marque V
ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Educação e saúde são serviços passíveis de
desempenho pelos particulares, independentemente
de concessão pelo Poder Público.
( ) O serviço público delegado é transferido por
lei e só por lei pode ser retirado ou modificado,
enquanto o serviço público outorgado tem
apenas sua execução transpassada a terceiros
por ato administrativo (bilateral ou unilateral),
pelo que pode ser modificado, revogado
e anulado.
( ) A empresa pública é forma de descentralização
administrativa para prestação de
serviço retirado da Administração. Por essa
razão, a ela só pode ser outorgado serviço
público típico e não atividades industriais
ou econômicas.
( ) O Poder Público pode instituir fundações com
personalização de Direito Público para execução
de objetivos de interesse coletivo, como
educação e assistência social.
( ) A autarquia, submetida a regime de Direito
Público, possui liberdade administrativa nos
limites da lei que a criou e não é subordinada
a órgão do Estado, mas sofre controle para
assegurar o cumprimento dos objetivos fixados
no ato de sua criação.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
F - F - F - V - F
B
V - F - F - V - V
C
V - V - V - F - F
D
F - V - V - F - V
Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
A
será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.
B
os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.
C
fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.
D
a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.
E
será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.
O concessionário que não formalizar o contrato para exploração de serviço público de energia elétrica por causa de uma pendência no pedido poderá explorar o serviço provisoriamente, desde que pague taxa específica de uso ao poder concedente e se comprometa a resolver a pendência no prazo de até um ano.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.
C
Certo
E
Errado
O ônibus contratado é uma modalidade de transporte público coletivo, estando, portanto, sujeito à concessão.
C
Certo
E
Errado
Além do atendimento da demanda solicitada pelo cidadão, a forma como ela será realizada é uma preocupação dos princípios norteadores da prestação do serviço público, contemplado no princípio da cortesia, que preconiza o dever da administração pública de oferecer um bom tratamento, pautado na urbanidade, aos usuários dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os consórcios públicos, é correto afirmar que
A
são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada de interesse público.
B
são os acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas de mesmo nível de governo, com vistas ao fomento de atividades de interesse comum.
C
adquirirão personalidade jurídica de direito público ou de direito privado com a sua celebração.
D
independem, assim como os convênios, de autorização legislativa para serem celebrados.
E
não estão dispensados de participar de procedimento licitatório para as contratações feitas pela Administração direta ou indireta das entidades políticas consorciadas.
Consoante a Lei no 11.079/04, as parcerias públicoprivadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante
A
consórcio administrativo.
B
contrato de concessão.
C
convênio.
D
permissão de serviço público.
E
autorização de serviço público.
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