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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.
A
As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.
B
O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.
C
Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.
D
Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.
E
Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.
Ocorrendo a extinção da concessão de serviço público, os bens afetos ao serviço público e de propriedade do concessionário serão incorporados ao poder concedente. Nesse caso, a denominação utilizada pela doutrina para a situação descrita é
A
reversão.
B
encampação.
C
Caducidade.
D
intervenção.
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.
B
A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.
C
Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.
D
São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.
E
Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.
A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.
C
Certo
E
Errado
É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, nos casos em que a fiscalização exercida pelo órgão competente e prevista no contrato de concessão não excluir essa responsabilidade.
E
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I – advertência.
II – multa.
III – suspensão.
IV – cassação.
V - declaração de inidoneidade.
VI – indenização.
Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:
A
apenas I, V e VI;
B
apenas II, III, V e VI;
C
apenas IV, V e VI;
D
apenas V;
E
apenas VI;
O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:
A
a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;
B
o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;
C
o interesse da Administração em retomar o serviço;
D
o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;
E
a paralisação do serviço sem justa causa.
Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.
C
Certo
E
Errado
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