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A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo...
A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.
A
As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.
B
O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.
C
Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.
D
Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.
E
Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.