Questões de Concurso sobre Modalidades de delegação de serviços públicos

Permissão.

Autorização.

Outorga legal.

Concessão comum.

Concessão patrocinada.

A contratação direta e a concessão de serviço público representam técnicas jurídicas de afastamento do dever de licitar fundadas na inviabilidade de competição ou na especial conformação do objeto, razão pela qual se aproximam quanto à natureza e ao regime de formação do vínculo administrativo.

As cláusulas exorbitantes qualificam todo vínculo contratual mantido pela Administração, inclusive os ajustes regidos predominantemente pelo direito privado e os instrumentos de delegação de serviço público, porque decorrem da indisponibilidade do interesse público e da posição institucional da pessoa administrativa.

A concessão de serviço público traduz forma de delegação da execução de atividade estatal ao particular, mediante regime jurídico próprio, não se confundindo com contrato administrativo de aquisição de bens ou serviços, ainda que também se submeta a controle, fiscalização e responsabilização no curso da execução.

Os mecanismos de controle da execução contratual incidem de maneira uniforme sobre os contratos administrativos e sobre as concessões, uma vez que a unidade finalística da atuação administrativa neutraliza as diferenças entre remuneração tarifária, assunção de riscos e disciplina do vínculo delegatório.

A prerrogativa de fiscalização da execução contratual absorve a competência sancionatória da Administração, de modo que o acompanhamento da execução e a responsabilização do contratado passam a integrar, juridicamente, uma mesma categoria funcional de atuação administrativa.

V, V, V, V.

F, V, F, V.

F, F, V, V.

V, F, F, F.

Trata-se de autorização de serviço público, caracterizada pela precariedade e ausência de prazo determinado.

Trata-se de permissão de serviço público, que possui natureza contratual e estabilidade idêntica à concessão.

Trata-se de concessão de serviço público, caracterizada pela delegação mediante contrato, por prazo determinado e por conta e risco do particular.

Trata-se de convênio administrativo, caracterizado pela cooperação sem transferência da execução do serviço.

A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, solene e estável, utilizado para serviços de grande porte e urgência, no qual a remuneração do particular é garantida pelo princípio da modicidade, impedindo a retomada do serviço pelo Estado sem prévia e justa indenização em dinheiro.

Na execução centralizada, o serviço é prestado por pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta e são obrigatoriamente remuneradas por taxa tributária, em razão da essencialidade do serviço.

A concessão comum de serviço público, diversamente da parceria público-privada (PPP), prescinde de licitação prévia sempre que o objeto envolver a execução de obra pública associada à prestação do serviço, sendo a remuneração do concessionário feita exclusivamente por dotação orçamentária direta do ente federado.

A outorga é a modalidade de descentralização em que o Poder Público transfere a titularidade e a execução do serviço a particulares prestadores de serviços, formalizada obrigatoriamente por meio de contrato de adesão e remunerada por preço público (tarifa) de natureza não tributária.

A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), podendo a remuneração ser feita por tarifa paga pelo usuário ou, no caso de Parceria Público-provada (PPP) patrocinada, por uma combinação de tarifa e aporte de recursos públicos.

Autorização, pois o município concede permissão discricionária de uso do serviço.

Concessão, pois há transferência da execução a um particular mediante contrato administrativo.

Parceria público-privada, pois exige contrato de longo prazo em regime de coexploração.

Permissão, pois a delegação ocorre de forma precária, sem prazo previamente definido.

Terceirização, pois a execução do serviço é transferida à empresa privada sem regulação formal.

Concessão patrocinada.

Permissão.

Concessão de serviço público.

Concessão administrativa.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.

deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.

confere ao concessionário a titularidade do serviço público.

exime o município de fiscalizar a execução do serviço.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A prestação dos serviços públicos deve ser contínua, sem interrupções; contudo, a legislação permite a descontinuidade do serviço, independentemente de prévio aviso em situação de inadimplemento do usuário.

A Constituição Federal foi omissa quanto à possibilidade de delegação da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, sendo tal alternativa prevista pela primeira vez na Lei Federal nº 8.987/1995.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), por expressa disposição legal nela contida, não se aplica direta ou subsidiariamente às concessões e permissões de serviços públicos tratadas pela Lei Federal nº 8.987/1995.

Nas tarifas e preços cobrados por concessionárias quando existir falhas no serviço e resultar em penalidades, como multas ou até a revogação do contrato.

O contrato de concessão trata-se de uma obrigação para garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

O contrato de qualidade e continuidade do serviço initerruptos trata-se de um termo que estabelece as obrigações da empresa prestadora de serviços, incluindo metas de qualidade, prazos de execução, fiscalização, e revisões de tarifas.

Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam a qualidade, preço e eficiência dos serviços.

A Lei nº 8.987/1995 permite a dispensa de licitação para concessões administrativas quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, sendo necessária apenas a análise de viabilidade técnica do projeto e a avaliação dos custos do município.

O contrato de concessão administrativa pode ser firmado sem licitação, desde que a empresa privada demonstre capacidade técnica e econômica, sendo suficiente a realização de uma auditoria prévia pela SEMCONGER para garantir a transparência do processo.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em parcerias público-privadas, o edital de licitação deve ser elaborado com base em estudos técnicos, sendo obrigatório o acompanhamento contínuo dos contratos pela SEMCONGER, que deve emitir pareceres sobre a execução dos serviços.

Na contratação de obras e serviços de engenharia por concessão administrativa, a Lei nº 8.987/1995 exige que os contratos estabeleçam prazos de execução rígidos, sem a possibilidade de revisão ou alteração, para garantir o cumprimento das metas acordadas, com fiscalização apenas na fase final do contrato.

autorização.

concessão.

consórcios.

convênios.

permissão.

patrocinada, que admite a remuneração dos serviços prestados pelo privado por meio de aporte público, vinculado o pagamento às metas de desempenho contratualmente estabelecidas.

por colaboração, cuja natureza jurídica hibrida, com disposições de regime público e outras de regime privado, admite o pagamento de tarifa pelo Poder Público e de aporte pelos próprios usuários dos serviços.

patrocinada, que inclui remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e de tarifa cobrada do usuário, sem prejuízo da possibilidade de previsão de aporte.

administrativa, desde que não inclua a outorga do serviço público ao privado, admitindo a cobrança de tarifa diretamente dos usuários e a previsão de aporte.

comum, vedada a transferência de recursos financeiros para fazer frente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

a aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.

que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.

que, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.

que a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão.

o caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos, enquanto a concessão possui natureza discricionária.

O acesso universal ao serviço a custos razoáveis para os usuários.

A maior lucratividade possível à concessionária.

A vedação de reajustes tarifários durante a execução contratual.

A possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas conforme a renda do usuário.

A caducidade é a retomada do serviço, mediante autorização legal específica, pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário poderá ser iniciada em qualquer dia útil, não podendo iniciar-se aos sábados, domingos ou feriados.

O poder concedente deve publicar, imediatamente após o edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, devendo ser observadas as normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

A legislação admite, excepcionalmente, a concessão de serviço público a pessoas físicas.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.

O Estado pode transferir para terceiro a execução da titularidade da prestação do serviço pela técnica da desconcentração, podendo se dar por meio de delegação legal ou delegação negocial.

Uma diferença que pode ser apontada entre a concessão e a permissão de serviço público é que a primeira admite a delegação apenas para pessoas jurídicas, enquanto a segunda também admite a delegação para pessoas físicas.

A permissão de serviço público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, se aplicando apenas a pessoas físicas, por meio da qual o poder público consente que o particular realize determinada atividade.

Certo

Errado

A concessão será resultante, obrigatoriamente, de certame conduzido na modalidade de diálogo competitivo. Assim, a empresa do caso hipotético sob análise não pode ser uma concessionária.

Ainda que a permissão e a concessão sejam institutos de delegação da prestação de serviço público, é inequívoco que a prestadora de serviços, na situação hipotética sob análise, é uma concessionária.

Pessoas físicas ou jurídicas podem prestar serviços públicos em virtude de concessão da Administração Pública. Entretanto, somente pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pelo instituto da permissão. O que permite afirmar que a empresa em questão é uma permissionária.

As concessionárias prestam serviços públicos por prazo indefinido após assinatura de contrato de adesão. Concessionárias podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, as informações disponibilizadas permitem afirmar que a empresa prestadora dos serviços não é uma concessionária.

Tanto para permissão quanto para concessão exige-se que a modalidade de licitação seja a concorrência, e a participação se restringe a pessoas jurídicas. Em ambos os casos, a formalização se dá pela assinatura de contrato de adesão. Assim, a prestadora de serviços em questão tanto pode ser uma permissionária quanto uma concessionária.