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A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da presta...
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Q3708245
Teclas de Atalhos
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A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se
A
a aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.
B
que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.
C
que, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.
D
que a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão.
E
o caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos, enquanto a concessão possui natureza discricionária.