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A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência eco...
A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.
A
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.
B
O Estado pode transferir para terceiro a execução da titularidade da prestação do serviço pela técnica da desconcentração, podendo se dar por meio de delegação legal ou delegação negocial.
C
Uma diferença que pode ser apontada entre a concessão e a permissão de serviço público é que a primeira admite a delegação apenas para pessoas jurídicas, enquanto a segunda também admite a delegação para pessoas físicas.
D
A permissão de serviço público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, se aplicando apenas a pessoas físicas, por meio da qual o poder público consente que o particular realize determinada atividade.