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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedágio relativa ao novo trecho, como execução de parte das obrigações alocadas no contrato. Providenciou, dessa forma, a aquisição das áreas necessárias e realizou os investimentos relativos às obras. As áreas adquiridas pela concessionária
A
não podem configurar bens reversíveis, mas, a despeito da propriedade ser da concessionária, têm natureza jurídica de bens públicos, considerando que foram destinadas para finalidade de interesse público.
B
ficarão afetadas à prestação do serviço público, independentemente da forma de aquisição, de modo que reverterão ao poder concedente ao término do contrato de concessão.
C
configuram bens reversíveis e, como tal, só poderiam ter sido adquiridas pelo poder concedente, por meio de desapropriação.
D
não terão natureza jurídica de bens reversíveis, tendo em vista que a aquisição, tendo sido realizada pela concessionária, enseja o registro dos bens em nome dessa empresa e a formalização de negócio jurídico específico para a alienação ao poder concedente.
E
configurarão bens reversíveis caso tenha havido participação do poder concedente na aquisição, ainda que na qualidade de interveniente-anuente.
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicos
A
é possível, desde que tais receitas estejam expressamente previstas no edital e com valor estimado para a duração da concessão, sendo obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico diversa daquela constituída para exploração do objeto principal da concessão.
B
somente é possível se compartilhada com o poder concedente, na forma de outorga variável, desvinculada da fixação da tarifa, e desde que conferida exclusividade de exploração à concessionária.
C
constitui prerrogativa atribuída à concessionária, que poderá explorar tanto receitas acessórias, como de projetos associados, independentemente de previsão em edital e contrato, as quais não são consideradas na equação econômico-financeira.
D
poderá ser prevista no edital de licitação como forma de favorecera modicidade tarifária e tais receitas serão obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
é expressamente vedada no âmbito da concessão, esta que deve ater-se à exploração do serviço público objeto do contrato, o que não impede a concessionária de explorar, por sua conta e risco, negócios ancilares e projetos associados.
O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de
A
concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.
B
concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.
C
concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.
D
concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.
E
concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
A
em contrariedade à legislação, pois as concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
B
em observância à legislação, pois, na ausência de disposição normativa expressa, é possível que a concessionária defina a data de vencimento dos débitos dos usuários, desde que não haja grave ofensa aos direitos deles.
C
em contrariedade à legislação, pois há disposição normativa expressa no sentido de que os vencimentos dos débitos dos usuários ocorrerão no quinto dia útil de cada mês.
D
em observância à legislação, pois cabe às concessionárias definir, livremente, a melhor data para o vencimento dos débitos dos usuários.
E
em contrariedade à legislação, pois cabe ao consumidor definir, livremente, a melhor data para o vencimento de seus débitos.
Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da distribuição e da cobrança das faturas. Visando modernizar a infraestrutura local, o Prefeito decidiu transferir a execução desse serviço para uma empresa privada, por um prazo de 30 anos. A transferência exigiu prévia licitação na modalidade concorrência. O contrato assinado estabelece que a empresa atuará por sua própria conta e risco, e a sua remuneração virá exclusivamente das tarifas pagas pelos moradores, sem qualquer contraprestação financeira da prefeitura. Considerando o que dispõe a Doutrina do Direito Administrativo e a legislação aplicável, a operação descrita no Município configura:
A
Permissão.
B
Autorização.
C
Outorga legal.
D
Concessão comum.
E
Concessão patrocinada.
Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A
Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
C
Quando da licitação, considerar-se-á classificada a proposta que, mesmo para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
D
Não são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas aos bens reversíveis.
E
Incumbe à concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos agentes políticos do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.
( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
V – V – F.
Suponha que, durante a execução de um contrato de concessão, o poder concedente decida alterar unilateralmente, por razão de interesse público, a forma de prestação do serviço. Nessa situação hipotética, a alteração seria
A
ilegal, porque incidiria sobre cláusulas privadas.
B
legítima, porque incidiria sobre cláusulas pessoais, vinculadas ao concessionário.
C
legítima, porque incidiria sobre cláusulas regulamentares (modo de execução do serviço).
D
ilegal, porque incidiria sobre cláusulas irrevogáveis, inalteráveis.
E
ilegal, porque incidiria sobre cláusulas econômico-financeiras (remuneração contratual).
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil - 2026
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação ao particular, mediante licitação, por prazo determinado, sendo vedada a execução do serviço por conta e risco do concessionário.
B
A concessão de serviço público transfere ao concessionário a titularidade do serviço delegado, permanecendo com o poder concedente a competência para fiscalizar a execução contratual.
C
Constitui direito do usuário receber serviço adequado e obter do poder concedente e da concessionária as informações necessárias à defesa de interesses individuais ou coletivos, ficando, em contrapartida, dispensado da observância das normas relativas à utilização do serviço.
D
Considera-se adequado o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, devendo sua prestação observar as condições estabelecidas na lei, nos regulamentos pertinentes e no contrato.
E
A prestação de serviço adequado constitui dever exclusivo do concessionário, não cabendo ao poder concedente qualquer responsabilidade relacionada à regulamentação ou à fiscalização da concessão.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis - 2026
A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que
A
a decisão administrativa é regular, uma vez que a oscilação no valor dos combustíveis é classificada juridicamente como álea ordinária, sendo o risco integralmente assumido pelo delegado do serviço público.
B
o reequilíbrio econômico-financeiro por variação de insumos só seria cabível se a elevação do preço do combustível fosse provocada por ato direto e específico do próprio Poder Permitente (fato do príncipe).
C
a negativa do Poder Permitente é ilícita, pois o conflito armado internacional caracteriza evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), assegurando à permissionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
a garantia do equilíbrio econômico-financeiro é restrita aos contratos de concessão, não se aplicando à permissão de serviço público dada a sua natureza jurídica precária e unilateral.
E
a elevação do custo do combustível autoriza o aumento automático da tarifa pela própria permissionária, independentemente de prévia concordância ou apuração do impacto financeiro pelo Poder Permitente.
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei n. 8.987/95 e alterações, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
A
Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público.
B
Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
C
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é denominada:
A
Rescisão.
B
Encampação.
C
Anulação.
D
Caducidade.
E
Resilição.
Os serviços públicos, enquanto atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, ocupam posição central no direito administrativo, sendo regidos por um conjunto de normas e diretrizes que asseguram sua adequada prestação, como a continuidade, universalidade, eficiência e modicidade. A disciplina jurídica do tema, delineada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, estabelece direitos dos usuários e deveres do poder público, conformando um regime jurídico próprio que busca equilibrar interesse público e garantias individuais Considerando esse contexto normativo e doutrinário sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No tocante ao conceito de serviço público, a doutrina aponta que ele é composto de três elementos ou critérios: o orgânico ou subjetivo; o formal; e o material.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser exercido em nome próprio.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de interrupção do serviço público.
A
Interrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem relação com o mês corrente de consumo, podendo-se suspender o fornecimento mesmo em contas regulares.
B
Interrupção do serviço em razão da inadimplência do usuário, desde que precedida de notificação adequada e desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de serviços essenciais ou de interesse coletivo.
C
Suspensão do fornecimento de serviço por mero critério administrativo ou conveniência da concessionária, independentemente de notificação ou justificativa, mesmo que não haja risco à segurança.
D
Corte do serviço em caso de emergência ou necessidade de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do serviço.
E
Corte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.
Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:
A
A recomendação de reparo no mesmo dia caracteriza situação emergencial suficiente para dispensar o aviso, ainda que a própria avaliação técnica tenha indicado possibilidade segura de manutenção temporária da operação.
B
A comunicação simultânea ao poder concedente satisfaz o requisito procedimental da interrupção por razões de segurança, pois a divulgação prévia aos usuários pode ser substituída pela supervisão da autoridade reguladora.
C
A curta duração estimada do reparo permite que a concessionária faça a comunicação depois do desligamento, desde que a prestação seja restabelecida dentro do período de segurança indicado no laudo.
D
A interrupção por motivo técnico ou de segurança pode ser admitida, mas a existência de alternativa segura para adiá-la pelo tempo necessário à comunicação afasta o enquadramento automático como emergência e torna juridicamente relevante a ausência de aviso prévio aos usuários.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026
Considere que o Município X celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após cinco anos de execução contratual, diante de reiterados descumprimentos das obrigações assumidas pela concessionária e de deficiências na prestação do serviço, o chefe do Poder Executivo editou decreto declarando a encampação da concessão, com efeitos imediatos, e determinou a retomada do serviço pelo poder concedente. Somente após a extinção do contrato, foi instaurado processo administrativo destinado a assegurar à concessionária o exercício do contraditório e da ampla defesa. O decreto estabeleceu, ainda, que não seria devida indenização pelos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e determinou a cobrança das multas decorrentes dos inadimplementos contratuais apurados pela administração.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar:
A
o instrumento jurídico utilizado é inadequado, pois a situação enseja a declaração da caducidade, que pressupõe previa autorização legislativa.
B
declarada a encampação, o poder concedente assume a responsabilidade de arcar diretamente com os encargos, ônus e obrigações assumidas pela concessionária com terceiros para a execução do serviço público.
C
a encampação pode ser declarada, mas pressuporia a prévia instauração de processo administrativo e pagamento de indenização pelos bens reversíveis cujos investimentos ainda não foram amortizados pela concessão.
D
a situação se enquadra em situação que enseja a declaração de caducidade, que pode ser realizada por decreto, mas pressupõe prévia instauração de processo administrativo, de verificação de inadimplência da concessionária, que a assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.
E
a adoção da medida pressuporia a prévia autorização legal e pagamento integral de indenização.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil - 2026
Durante a estruturação de uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, os estudos de engenharia identificaram a necessidade de execução de novas obras e de utilização de imóveis particulares indispensáveis à implantação do empreendimento. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 acerca dos elementos relacionados às obras e às desapropriações necessárias à concessão, assinale a alternativa correta.
A
A identificação dos imóveis necessários à execução da obra transfere à concessionária a competência para declará-los de utilidade pública, cabendo ao poder concedente fiscalizar o procedimento expropriatório.
B
A definição do responsável pelo ônus das desapropriações pode ser realizada após a celebração do contrato, uma vez que a Lei nº 8.987/1995 não exige sua indicação no edital da concessão.
C
As desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou da obra pública devem ser promovidas diretamente pelo poder concedente, não se admitindo outorga de poderes à concessionária para promovê-las.
D
Nos casos de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a disponibilização de dados relativos à obra no edital dispensa a apresentação de elementos do projeto básico, cuja elaboração cabe à futura concessionária.
E
O edital deve indicar expressamente o responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública e, no caso de concessão precedida da execução de obra pública, deve conter dados relativos à obra, entre eles os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.
Durante a execução de contrato de concessão de serviço público municipal, a concessionária comunicou ao poder concedente a existência de controvérsia relacionada ao cumprimento de obrigações contratuais e informou que a manutenção das condições vigentes poderia comprometer a forma de execução das atividades objeto do ajuste. Diante da situação, a unidade jurídica do Município foi instada a analisar os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso. Nesse contexto, a interpretação compatível com o regime jurídico dos serviços públicos consiste em reconhecer que:
A
a prestação do serviço deve ser estruturada de modo a preservar o atendimento das necessidades coletivas, observadas as hipóteses juridicamente admitidas de interrupção ou de reorganização da atividade.
B
a reorganização administrativa da atividade prestacional depende da demonstração de impossibilidade material de manutenção do modelo anteriormente adotado.
C
a modificação da forma de execução do serviço exige prévia substituição do regime jurídico que disciplina a atividade desempenhada pelo poder público.
D
a adoção de medidas voltadas ao aprimoramento da prestação do serviço depende de autorização legislativa específica para cada alteração operacional implementada.
Após a privatização de um serviço público essencial, o Estado deixa de atuar diretamente em sua prestação, mas continua agindo de modo a assegurar continuidade, modicidade e qualidade do serviço prestado por particulares. Essa mudança de postura estatal caracteriza-se como
A
delegação da função legislativa às empresas prestadoras, que passam a criar as regras do setor de forma autônoma.
B
extinção da intervenção estatal, já que a atividade passa a ser integralmente regida pela livre iniciativa.
C
transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a exercê-lo em caráter próprio e permanente.
D
substituição do Estado-executor pelo Estado-regulador, que passa a orientar e fiscalizar a atividade exercida por particulares.
E
manutenção do Estado-empresário, que continua a prestar serviço, mas com nova denominação jurídica.
A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do poder concedente e da concessionária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:
A
permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
B
zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
C
estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
D
captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
E
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Gerar simulado