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É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder P...
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Q4422277
Teclas de Atalhos
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É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
A
decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
B
autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.
C
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
D
a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
E
a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.