Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina
Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Do Serviço Adequado | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Da Política Tarifária | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Da licitação | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Do contrato de concessão | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IX - Da intervenção | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo X - Da extinção da concessão | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XI - Das permissões | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo XII - Disposições finais e transitórias