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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Internet: <www.infomoney.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).
A
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes.
B
Considera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico.
C
A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização.
D
O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços.
E
O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.
A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os conceitos e as características da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência do contrato.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
esta lei enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.
B
a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.
C
esta lei considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
D
o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita mediante licitação pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, formalizada via contratos com prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 8.987/95, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.
II. Considera-se concessão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
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A Lei n. 11.079/04 instituiu as denominadas parcerias público - privadas no âmbito da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
(__)Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
(__)Concessão patrocinada. É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, F, F.
B
F, F, F.
C
V, V, V.
D
V, F, V.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforma o disposto na Lei 8.987/95, assina a alternativa INCORRETA.
A
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
B
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Por sua vez, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
C
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
E
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, exclusivamente, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
A
pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
B
concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
C
concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.
D
concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
E
diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.
A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo próprio Estado ou pode ser delegada a terceiros por meio de contratos. A respeito dos contratos de concessão de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. Contudo, no julgamento do certame não poderá ser levado em conta o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, já que isso é questão contratual a ser firmada com o vencedor do processo licitatório.
B
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
C
Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
D
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação.
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O marco da prestação de serviços públicos está no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que define e incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
As concessões de serviço público não são sujeitas a fiscalização pelo poder concedente, ao contrário das permissões.
B
A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, sendo marcada pela precariedade e pela revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
C
As concessões de serviços públicos não necessitam ser precedidas de licitação, haja vista a urgência que deve direcionar o processo de contratação.
D
O direito ao serviço adequado, dado seu caráter constitucional e legal, impede sua interrupção, mesmo em situações de emergência.
E
As autorizações de serviço público não são permitidas no direito administrativo brasileiro.
Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.
B
Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.
C
No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.
D
Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.
Alguns princípios são definidos pela Lei nº 8.987/1995, que regulamentam a prestação de serviços públicos, bem como a concessão feita a particulares. Sobre esses princípios distintos aplicados ao serviço público, aquele que regulamenta que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos é característica do princípio da:
A
permanência.
B
generalidade.
C
eficiência.
D
modicidade.
E
cortesia.
Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
A
Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas
a União, o Estado ou o Município, em cuja competência
se encontre o serviço público, precedido da execução
de obra pública, objeto de concessão ou permissão
B
Para efeito da referida lei, poder concedente é a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, desde
que precedido da execução de obra pública, objeto de
concessão ou permissão
C
Para efeito da referida lei, poder concedente é a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, precedido ou
não da execução de obra pública, objeto de concessão
e jamais de permissão
D
Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas
a União, o Estado ou o Município, em cuja competência
se encontre o serviço público, precedido ou não da
execução de obra pública, objeto de concessão ou
permissão
E
Para efeito da referida lei, poder concedente é a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja
competência se encontre o serviço público, precedido ou
não da execução de obra pública, objeto de concessão
ou permissão
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Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que
toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato,
cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:
A
a autorização judicial.
B
a permissão qualificada.
C
o edital de licitação.
D
o ato administrativo qualificado.
São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,
A
moralidade, publicidade e legalidade.
B
especificidade, publicidade e moralidade.
C
continuidade, atualidade e cortesia.
D
atratividade, mutualismo e comutatividade.
Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei nº 8.987/95,
A
o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
B
o serviço funerário municipal.
C
a gestão de terminais rodoviários.
D
a operação de malhas ferroviárias.
E
o fornecimento de gás canalizado.
Considere as seguintes afirmações com relação ao regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, tendo em vista a Lei no 8.987/95:
I. O poder concedente publicará, simultaneamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
II. O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, feita pelo poder concedente apenas à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, precedida ou não de licitação, formalizada mediante contrato de adesão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia
A
a permissão de uso.
B
a concessão de uso.
C
a autorização de uso.
D
a concessão de domínio pleno.
E
o aforamento.
Gerar simulado