Questões de Concurso sobre Concessão patrocinada

De acordo com a Lei n º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

Após processo licitatório na modalidade concorrência, o consórcio de empresas Interiorana sagrou-se vencedor e assumirá a prestação de serviço público de transporte municipal pelo período de 10 anos. Ainda de acordo com o contrato celebrado, a remuneração ao parceiro privado ocorrerá tanto por meio da tarifa paga pelos usuários como pelos recursos financeiros advindos da Prefeitura.

Esse exemplo caracteriza a contratação denominada como

Assinale a alternativa correta:

Na concessão patrocinada, conforme art. 2 definida na Lei nº 11.079/2004:

Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é denominada

Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):

A Lei n.º 11.079/2004 admite a construção e operação de um estacionamento de um órgão público mediante concessão patrocinada, remunerando-se o parceiro privado por meio de contraprestações pecuniárias do parceiro público e da cobrança de tarifas dos usuários.

A Lei n. 11.079/04 instituiu as denominadas parcerias público - privadas no âmbito da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

(__)Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(__)Concessão patrocinada. É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Na função pública, é aceitável receber presentes e favores de cidadãos ou entidades privadas em troca de benefícios ou tratamento preferencial.

A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários.

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Analise os itens a seguir.

I – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II - As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Conforme a posição apresentada pelo sindicato dos servidores do município, é defendida a possibilidade de conciliação da prestação de serviços privados pelos servidores públicos de forma concomitante às suas atribuições públicas, sem a exigência de prévia autorização estatal, desde que não se verifiquem conflitos de interesses inerentes ao exercício do cargo público em questão.

Uma das formas de a Administração Pública prestar serviços aos cidadãos é por meio das parcerias público-privadas (PPPs). A modalidade de parceria público-privada referente ao contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, podendo ou não envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, a exemplo do contrato estabelecido pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba para o serviço de esgotamento sanitário com ampliação e modernização do sistema, é denominada

Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa, alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.

Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo usuário, bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O referido contrato é

A parceria público-privada (PPP) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada concessão

Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:

I. A concessão patrocinada poderá ser precedida ou não de obra pública, na qual, adicionalmente à tarifa paga pelos usuários, há uma contraprestação do Poder Público.

II. Na concessão administrativa, a própria administração fica responsável pelo pagamento das tarifas, ostentando a qualidade de usuária do serviço de forma direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obra pública ou fornecimento de bens.

III. Os serviços públicos podem ser diferenciados em uti singuli ou individuais e uti universe ou gerais, de acordo com a fruição dessas atividades pelos usuários.

Está(ão) CORRETO(S):

Na concessão patrocinada, o serviço prestado terá como destinatário, direto ou indireto, o próprio poder público.

A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2^o, estabelece duas modalidades de concessão:

Djong é empresário do ramo industrial, pretendendo atuar em outras áreas. Verifica o setor de turismo e lazer, encomendando pesquisas sobre a viabilidade do negócio. Paralelamente, consulta sobre eventuais investimentos no setor público. E informado que pode surgir uma oportunidade de negócio com as parcerias público-privadas. Nos termos das normas aplicáveis e segundo a doutrina do Direito Administrativo, a modalidade de concessão que envolve pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público denomina-se: