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Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas n...
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Q3797750
Teclas de Atalhos
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Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):
A
Contrato administrativo de concessão patrocinada
B
Contrato administrativo de concessão administrativa
C
Concessão de uso de bem público
D
Concessão de direito real de uso