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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública
A
dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.
B
é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.
C
é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.
D
é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.
E
pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, a parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.
A
A Parceria Público-Privada compreende exclusivamente a concessão comum de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995.
B
A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública e o parceiro privado, na forma da Lei nº 11.079/2004.
C
A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança obrigatória de tarifa diretamente dos usuários do serviço público, sem qualquer contraprestação do Poder Público.
D
A Lei nº 11.079/2004 autoriza a celebração de Parceria Público-Privada para contratos com valor inferior a R$ 5.000.000,00, desde que haja interesse público devidamente justificado.
Nos termos da Lei N.º 11.079/2004, __________ é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e __________ é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
A
Parceria público-privada – concessão administrativa
B
Concessão administrativa – concessão patrocinada
C
Concessão administrativa – parceria público-privada
D
Concessão patrocinada – parceria público-privada
E
Parceria público-privada – concessão patrocinada
Em relação às parcerias público-privadas, conforme disciplina a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.
A
É vedada a previsão em contrato de parceria público-privada que estabeleça aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis.
B
Admite-se a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto a execução de obra pública.
C
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio da cessão de créditos tributários.
D
Admite-se a realização da contraprestação financeira pela administração pública antes da efetiva disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
E
Os contratos de parceria público-privada devem conter cláusula de repartição dos riscos entre as partes, mesmo nos casos de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estruturada pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), em colaboração com as secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e de Coordenação Governamental.
De acordo com a Lei no 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o valor para celebração do contrato para o Solar Carioca deve ter obedecido, em milhões de reais, ao mínimo de
A
10
B
15
C
20
D
25
E
30
De acordo com a Lei Federal n.º 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.
B
É vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
É vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.
D
É vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.
E
É vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A Lei N.º 11.079/2004 prevê que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação. Essa licitação se dará em qual(is) modalidade(s)?
A
Concorrência ou pregão eletrônico
B
Tomada de preços ou diálogo competitivo
C
Pregão eletrônico ou tomada de preços
D
Concorrência ou diálogo competitivo
E
Concessão ou pregão eletrônico
Se, durante um contrato de parceria público-privada, um fato imprevisível onerar os custos do parceiro privado,
A
esse parceiro poderá reclamar multa contra o parceiro público.
B
haverá rescisão automática do contrato.
C
esse parceiro terá direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
D
a este não será devida nenhuma compensação.
E
esse parceiro terá direito a indenização extracontratual.
Os serviços públicos constituem atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, submetidas a regime jurídico próprio e orientadas por princípios que asseguram sua prestação adequada à sociedade. Em determinadas hipóteses, sua execução pode ser transferida a particulares, sem que isso implique renúncia, pela Administração, de seu dever de regulação, fiscalização e controle, especialmente quando houver necessidade de seleção do delegatário conforme critérios legais.
Considerando o conceito de serviço público, suas formas de delegação e a interface dessa matéria com os princípios aplicáveis às contratações administrativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A delegação de serviço público importa, em qualquer hipótese, transferência definitiva da titularidade estatal da atividade ao particular, que passa a exercê-la em nome próprio, sem sujeição relevante ao poder fiscalizatório do ente delegante.
B
A prestação indireta de serviço público dispensa procedimento seletivo sempre que a Administração entender que a escolha de determinado particular atende, de forma mais imediata, ao interesse coletivo e à continuidade do serviço.
C
O regime jurídico do serviço público impede que sua execução seja atribuída a particulares, uma vez que atividades dessa natureza somente podem ser desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.
D
A delegação da execução de serviço público afasta a incidência dos princípios da isonomia e da seleção objetiva, pois a natureza pública da atividade justifica a escolha discricionária do particular pela Administração.
E
A concessão e a permissão correspondem a formas de delegação da execução de serviços públicos, preservando-se a titularidade estatal da atividade e permanecendo o particular submetido às condições legais, contratuais e regulamentares estabelecidas pelo Poder Público.
Um Município pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de vigência de 1 ano e valor de R$ 15 milhões, tendo como objeto único a execução de uma obra pública. Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é CORRETO afirmar que essa contratação é:
A
Inviável, pois é vedada a PPP para mera execução de obra e com prazo inferior a 5 anos.
B
Viável, pois o valor estimado supera o piso legal de R$ 10 milhões exigido para a PPP.
C
Inviável, pois o valor de face é inferior ao piso de R$ 20 milhões exigido para contratos.
D
Viável, desde que formalizada como Concessão Administrativa, na qual a Administração e a usuária direta.
Em estudo de viabilidade econômica promovido por Município para delegação de serviços públicos de infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das parcerias público-privadas previstas na Lei nº 11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Parceria público-privada caracteriza-se necessariamente pela ausência de contraprestação pecuniária do Poder Público.
B
Parceria público-privada é contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
Parceria público-privada constitui modalidade de licitação aplicável exclusivamente à aquisição de bens comuns.
D
Parceria público-privada corresponde a convênio administrativo firmado entre entes federativos sem natureza contratual.
E
Parceria público-privada destina-se exclusivamente à delegação de atividades de poder de polícia sancionatório.
Segundo o disposto na Lei no 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo
A
valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
B
período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
C
período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
D
objeto seja unicamente o fornecimento de mão de obra.
E
objeto do contrato seja de concessão na modalidade patrocinada.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
É lícita a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único a execução de obra pública isolada sem a prestação de serviços subsequentes.
B
É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que haja autorização legislativa específica.
C
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que seja usuária direta ou indireta a Administração Pública, vedada no instrumento qualquer execução de obra ou fornecimento de bens.
D
O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, nem superior a 15 (quinze) anos, incluindo eventual prorrogação.
E
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
O Poder Concedente celebrou contrato de parceria público-privada para modernização, ampliação e operação de determinada infraestrutura pública. Entre outras disposições, o contrato estabeleceu o seguinte:
I. disponibilidade mensal mínima do serviço de 98%;
II. atendimento, em até 4 horas, de pelo menos 95% das ocorrências classificadas como críticas;
III. índice mensal mínimo de 95% de conformidade técnica das instalações;
IV. vinculação de 20% da contraprestação mensal ao desempenho do parceiro privado, aferido segundo os indicadores estabelecidos contratualmente;
V. acompanhamento mensal dos indicadores pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis em caso de inadimplemento.
Ao final de determinado mês, a fiscalização apresentou o seguinte relatório:
No mesmo período, constatou-se que o parceiro privado havia executado integralmente os investimentos previstos no cronograma físico-financeiro. Diante dos resultados, ele requereu o pagamento integral da contraprestação, sustentando que a execução dos investimentos e a disponibilidade do serviço acima da meta seriam suficientes para caracterizar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando as cláusulas contratuais apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004 acerca da avaliação de desempenho do parceiro privado e de sua repercussão na contraprestação, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Concedente pode registrar o descumprimento dos indicadores, mas não pode produzir efeitos sobre a contraprestação, pois sua atuação fiscalizatória se limita à verificação da execução das obrigações contratuais.
B
O pagamento integral da contraprestação é devido, pois a execução dos investimentos previstos no cronograma físico-financeiro afasta os efeitos do não atingimento de indicadores de desempenho operacional.
C
O pagamento integral da contraprestação é devido, pois o indicador de disponibilidade superou a meta contratual, compensando os resultados inferiores às metas nos demais indicadores.
D
O Poder Concedente deve considerar os indicadores de desempenho na fiscalização do contrato, e o cumprimento integral dos investimentos não afasta os efeitos contratualmente previstos para o não atingimento das metas de desempenho.
E
Os resultados relativos ao atendimento de ocorrências críticas e à conformidade técnica somente podem produzir consequências contratuais se houver interrupção do serviço público.
O município de Paulínia pretende celebrar uma parceria público-privada para realizar determinados serviços. Dentre outros aspectos importantes, essa celebração deve observar que o valor do contrato seja superior a
A
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos e o fornecimento de mão de obra não seja o único objeto contratual.
B
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos e o fornecimento de mão de obra não seja o único objeto contratual.
C
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o período de prestação de serviço seja superior a 3 (três) anos e o fornecimento de mão de obra não seja o único objeto contratual.
D
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos e o fornecimento de mão de obra seja o único objeto contratual.
E
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos e o fornecimento de mão de obra não seja o único objeto contratual.
Em uma parceria público-privada (PPP) firmada entre uma universidade pública e uma empresa, o parceiro privado investirá na construção, manutenção e zeladoria da moradia estudantil, liberando o corpo docente e os gestores universitários para focarem na atividade-fim (ensino, pesquisa e extensão).
Nessa hipotética PPP, é correto afirmar que
A
o prazo de duração do contrato deve ser de, no mínimo, um ano e, no máximo, vinte anos, já incluindo eventuais prorrogações.
B
o processo de escolha do parceiro privado deve ocorrer por meio de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
C
o contrato deve ter valor inicial igual ou superior a R$ 5 milhões.
D
diz respeito à modalidade de concessão administrativa, ou seja, envolve cobrança de tarifa e contraprestação pecuniária ao parceiro privado.
E
as empresas participantes da licitação já constituídas como Sociedade de Propósito Específico (SPE) possuem preferência na contratação.
Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que
A
o projeto deverá ser estruturado como concessão patrocinada, pois sua remuneração conjuga tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
o projeto deverá ser estruturado como concessão comum, pois a existência de receita tarifária proveniente dos usuários é incompatível com o regime das parcerias público-privadas.
C
o contrato deverá ser caracterizado como concessão administrativa, pois a contraprestação do poder público constitui parcela necessária à remuneração do parceiro privado, ainda que também haja cobrança de tarifa dos usuários.
D
a previsão de contraprestação pública descaracteriza a concessão de serviço público, devendo o empreendimento ser contratado segundo o regime geral de prestação de serviços, ainda que a exploração do serviço envolva cobrança de tarifa dos usuários.
E
o projeto somente poderá ser estruturado como parceria público-privada se a remuneração do parceiro privado decorrer predominantemente da contraprestação pública, sendo a receita tarifária admitida apenas em caráter complementar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
________ é o contrato administrativo de ________, na modalidade patrocinada ou administrativa.
A
Parceria público-privada / fornecimento
B
Parceria público-privada / concessão
C
Termo de parceria / concessão
D
Termo de parceria / serviço
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 2º dessa lei, analise as assertivas a
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
Terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
B
Responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
C
Sua capitalização, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros do Município.
D
A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis de uso comum e especial não desafetados, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
E
Será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pelos Estados e Municípios.
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