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Segundo o disposto na Lei no 11.079/2004 (Lei de Parcerias...
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Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto na Lei no 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo
A
valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
B
período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
C
período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
D
objeto seja unicamente o fornecimento de mão de obra.
E
objeto do contrato seja de concessão na modalidade patrocinada.