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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, o qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros, com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos, bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,
A
caso o Estado pretenda a celebração de uma parceria público-privada, poderá adotar a modalidade concessão patrocinada, desde que o prazo de concessão seja estendido para 35 anos e o valor do contrato não ultrapasse R$ 20 milhões.
B
afigura-se viável a celebração de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, com contraprestação pública destinada exclusivamente a investimentos.
C
o Estado poderá firmar uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, complementando os recursos auferidos com a cobrança de pedágio no montante necessário para o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
D
será possível a celebração de concessão comum, desde que o montante relativo à participação do poder concedente não ultrapasse 70% do valor total dos investimentos em bens reversíveis.
E
seria juridicamente possível a celebração de uma concessão patrocinada, com aporte de recursos do Estado destinados aos investimentos em bens reversíveis, além de contraprestação pecuniária em complemento à receia tarifária.
Determinado município decide fazer uma Parceria Público-Privada (PPP) para implementar projetos de infraestrutura. Para tanto, tomou as seguintes medidas; analise-as.
I. Realizou licitação na modalidade concorrência de modo a poder firmar um contrato de concessão patrocinada, uma vez que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. O valor da concessão pretendida é de quinze milhões de reais, tendo sido previsto um prazo de vigência contratual de quarenta anos para que haja a amortização e permita a fixação de uma tarifa módica.
III. Fixou-se no contrato de concessão a possibilidade de emissão de empenho em nome dosfinanciadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
À luz do regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) estão corretas as medidas constantes em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que o tribunal de contas determine a apresentação de documentos detalhados relativos à construção de obra pública, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de sobrepreço e superfaturamento na contratação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante
I contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.
II título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial.
III garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:
A
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
B
E vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.
C
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
D
Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
E
É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.
Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).
A
A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.
B
Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4º, VI, da Lei nº 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.
C
As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.
D
O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Na concessão patrocinada, conforme art. 2 definida na Lei nº 11.079/2004:
A
O parceiro privado é remunerado apenas com recursos públicos.
B
A Administração Pública contrata empresa pública para executar os serviços.
C
Trata-se de contrato para prestação gratuita de serviços à população.
D
Há remuneração ao parceiro privado por tarifas e também por contraprestação pública.
E
O parceiro privado recebe exclusivamente tarifas pagas pelos usuários.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e II.
D
Apenas I e III.
E
I, Il e III.
Ano:
2025
Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
D
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, sempre na modalidade concorrência.
B
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, entre outros requisitos, o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 40 (quarenta) anos, incluindo eventual prorrogação.
C
Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, e que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
E
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parceria público-privada é um contrato administrativo de uma concessão que pode ser utilizada, entre outros fins, para inovação. Em sua modalidade administrativa, a concessão de serviços públicos é condicionada à cobrança de tarifa dos usuários como contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro pretenda transferir à iniciativa privada a ampliação e manutenção de determinadas rodovias, autorizando o privado a cobrar tarifa (pedágio) dos usuários e objetivando complementar a receita tarifária auferida pelo privado com contraprestação pecuniária pública. Na situação narrada, seria juridicamente cabível:
A
concessão patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária para parcela fruível dos serviços, estes que devem ser remunerados mediante aporte de recursos do parceiro público.
B
concessão comum, tendo como condicionantes legais o investimento mínimo de R$ 20 milhões e prazo máximo de 30 anos para exploração da infraestrutura concedida.
C
concessão administrativa, sendo o Estado o usuário indireto do serviço, cabendo ao privado auferir receita tarifária pela disponibilidade do serviço e cobrança junto ago usuário final.
D
concessão patrocinada, com prazo de vigência mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões.
E
concessão administrativa, sendo necessária autorização legislativa, se o complemento da receita de pedágio mediante contraprestação pública for superior a 50% da receita total do parceiro privado.
Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.
Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:
A
considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.
B
há vedação expressa à celebração de parceria com o objeto mencionado.
C
o valor do contrato extrapolou o máximo permitido.
D
a previsão com relação à responsabilidade pelos riscos está condizente com a legislação.
E
há vedação na legislação quanto à forma de contraprestação prevista no contrato.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos.
B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.
A
A afirmativa A refere-se às Parcerias Público Privadas.
B
A afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Parcerias Público Privadas.
Segundo o Art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, são condições para a abertura de processo licitatório para contratação de parceria público-privada, EXCETO:
A
Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
B
Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
C
Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com o plano plurianual e estão previstas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensada inclusão na lei orçamentária anual.
D
Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
E
Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
A previsão constante de um contrato de parceria público-privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como
A
Value for Money.
B
Step-in rights.
C
Lock in.
D
Duty to mitigate the loss.
Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:
A
Com o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
D
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.
Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que
A
a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
B
não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.
C
a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.
D
nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.
E
a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):
A
Contrato administrativo de concessão patrocinada
B
Contrato administrativo de concessão administrativa
C
Concessão de uso de bem público
D
Concessão de direito real de uso
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