De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.Quais estão corretas? De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações...

Q3826929

Direito Administrativo Contrato de parceria público-privada

Ano: 2025

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - CRC - Contador - 2025

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.

III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas l e II.

Apenas I e III.

I, Il e III.

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