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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
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Com a implementação de sensores para automatizar e monitorar a iluminação pública e câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, um prefeito vem transformando o Município em smart city, contando, para isso, com parcerias público-privadas (PPPs). Para serem celebrados, esses contratos de PPPs
A
contêm valores inferiores a R$ 10 milhões.
B
devem durar até 5 anos.
C
têm como objeto único fornecimento e instalação de equipamentos.
D
não envolvem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
E
são precedidos de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
A
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
B
cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.
C
que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
D
cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.
E
em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.
A Lei nº 11.079/2004 prevê a criação, por decreto, de um órgão gestor federal de parcerias público-privadas com atribuições específicas de governança e fiscalização.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
( ) disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
( ) autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
( ) apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • F • V
C
F • V • V • F
D
F • V • F • F
E
F • F • F • V
A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.
B
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.
C
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.
D
Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.
E
O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.
O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que não envolva a cobrança de tarifas de usuários, por meio de uma parceria público-privada.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.
A
A modalidade de parceria público-privada adequada nas circunstâncias pretendidas pelo Estado é designada de concessão patrocinada.
B
A formalização de parceria público-privada que não envolva a cobrança de tarifas de usuários pelos respectivos serviços públicos é proibida.
C
O Poder Público poderá realizar a parceria público-privada pretendida, ainda que o valor do contrato seja inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o respectivo prazo seja inferior a cinco anos.
D
A celebração de tal parceria público-privada é vedada caso tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
A concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada cabível para a hipótese em análise, devendo a celebração do contrato ser precedida de licitação na modalidade leilão.
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Os procedimentos de manifestação de interesse permitem que particulares apresentem propostas e estudos para auxiliar na estruturação de empreendimentos de concessão, permissão ou parceria público-privada. (PMF, 2025)
Dentre os estudos mínimos exigidos nesse procedimento, deve constar, necessariamente, o:
A
de impacto social.
B
de latifundiário, no que couber.
C
de demanda e engenharia, no que couber.
D
de detenção de propriedade intelectual.
E
de aceite de licitação.
Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público-Privadas – PPP (Lei nº 11.079/2004), pode-se corretamente afirmar:
A
é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B
a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem ser suportados pelo parceiro público.
D
as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
E
os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:
A
É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada com prazo de 4 anos, desde que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada apenas quando cumulativamente presentes: valor inferior a R$ 10.000.000,00, prazo inferior a 5 anos e objeto restrito à execução de obra pública.
C
É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja o fornecimento e instalação de equipamentos, desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a execução de obra pública, ainda que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos.
E
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00, sendo esse o limite vigente, ainda que haja alteração legislativa posterior.
De acordo com a Lei n º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
A
concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95 quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
D
a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários e outorga de direitos em face da Administração Pública.
E
a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a modalidade de concessão administrativa.
A
Contrato de concessão de serviços públicos em que a remuneração do parceiro privado advém exclusivamente das tarifas cobradas dos usuários.
B
Contrato de concessão de obra pública em que o parceiro privado é remunerado por uma combinação de tarifas dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público.
C
Qualquer contrato administrativo que envolva a execução de obra pública, com prazo superior a 5 (cinco) anos e valor acima de R$ 10.000.000,00.
D
Contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, assinale CORRETAMENTE sobre o principal requisito para que um projeto seja considerado como uma PPP.
A
O projeto deve ter um valor inferior a R$ 10 milhões.
B
O projeto deve ser financiado exclusivamente com recursos públicos.
C
O projeto deve ter uma duração mínima de 5 anos e máxima de 10 anos.
D
O projeto deve envolver a transferência de riscos entre o setor público e o setor privado.
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgiram como um modelo alternativo para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos, unindo a eficiência da iniciativa privada à fiscalização e planejamento do setor público. No Brasil, a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) – Lei nº 11.079/2004, regulamenta esse modelo, estabelecendo diretrizes para a delegação de serviços à iniciativa privada, desde que haja repartição adequada de riscos e vantagens para ambas as partes. No contexto da atuação das agências reguladoras, que exercem papel fundamental na fiscalização e no equilíbrio entre os interesses públicos e privados nas PPPs, assinale a afirmativa correta.
A
Em um contrato de PPP, o poder público pode delegar a totalidade das funções de regulação e fiscalização para a empresa fiscalizada, desde que essa seja técnica e capacitada, eliminando a necessidade de supervisão estatal direta sobre a execução dos serviços, garantindo, assim, maior flexibilidade ao parceiro privado na prestação do serviço público.
B
As PPPs permitem que a iniciativa privada financie e opere serviços públicos essenciais de forma independente, sem necessidade de interferência estatal na gestão, pois o investimento privado substitui completamente a função do Estado na prestação de serviços regulados, tornando necessária a supervisão regulatória e o acompanhamento de desempenho contratual.
C
No modelo de PPP, a repartição de riscos entre a entidade pública e o parceiro privado deve ser previamente estabelecida no contrato, cabendo à agência reguladora fiscalizar o cumprimento dos critérios de equilíbrio econômico-financeiro e evitar repasses de riscos excessivos ao setor público ou privado, garantindo que o modelo seja eficiente e sustentável para ambas as partes.
D
As agências reguladoras têm autonomia total para modificar unilateralmente os contratos de PPPs sempre que identificam necessidades de ajustes, independentemente das especificações contratuais, pois sua função principal é proteger o interesse público acima dos compromissos firmados com os concessionários, podendo impor novas condições sem necessidade de negociação prévia.
Os contratos de Parceria Público-Privada na área educacional já leiloados no Brasil, firmados sob a Lei Federal no 11.079, de 2004, têm como algumas de suas características regulatórias:
A
remuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
B
remuneração por tarifas educacionais e outros preços públicos; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
C
remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pela entidade reguladora independente a cada ciclo tarifário; ausência de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
D
remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida pelo fluxo de caixa marginal da concessão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e ausência de estrutura de garantias do público ao privado.
E
remuneração por contraprestações e eventuais aportes; taxa interna de retorno definida em leilão; presença de estrutura de garantias do privado ao público e do público ao privado.
Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº 11.079/2004, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:
A
terá natureza pública e patrimônio comum ao dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações solidários.
B
seu patrimônio será formado pelo aporte de bens, serviços e obrigações realizadas pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
C
responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
D
responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
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Conforme o §4º do art. 10 da Lei n.º 11.079/2004, analise as lacunas do enunciado a seguir:
Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da Parceria Público-Privada (PPP) deverão ter nível de detalhamento de _________, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado, considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior, ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento _________, elaborado por meio de metodologia expedita ou _________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A
Projeto executivo – analítico – técnica.
B
Anteprojeto – sintético – paramétrica.
C
Projeto básico – sintético – indutiva.
D
Anteprojeto – analítico – estimativa.
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria públicoprivada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
A
a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
B
a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
C
o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
D
a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
E
os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.
Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do negócio jurídico
A
deve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.
B
deve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.
C
não se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.
D
é irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.
E
é regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
A
é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
B
a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
C
é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
D
é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
E
é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)
A
o uso de recursos do setor privado em obras públicas, dada ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a colaboração entre o setor público e o privado para a realização de serviços públicos.
C
a isenção dos concessionários da previsão de garantias, uma vez que a relação PPP é solidária e bilateral.
D
o estabelecimento de que todos os contratos de PPPs devem ser executados sem qualquer tipo de supervisão do Estado.
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