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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
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Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitarias e culturais. A celebração do negócio jurídico
A
deve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.
B
deve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado.
C
não se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.
D
é irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.
E
é regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
A
é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
B
a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
C
é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
D
é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
E
é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.
A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:
A
As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.
B
As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.
C
As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.
D
As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.
Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas as cláusulas atendam às diretrizes estabelecidas no Art. 5º da Lei de PPPs. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo variar entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
(__) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual devem ser fixadas de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
(__) A repartição de riscos entre as partes não precisa incluir os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
(__) O contrato deve prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, garantindo que os serviços permaneçam atualizados e eficientes.
(__) A prestação de garantias de execução pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
A
V, F, V, F, V.
B
V, V, V, F, F.
C
F, V, F, V, F.
D
F, F, V, V, V.
E
V, V, F, V, V.
Nas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de concessão, na modalidade administrativa,
A
refere-se à concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
pressupõe investimentos importantes do concessionário e, normalmente, a utilização de bens reversíveis, fazendo jus à indenização em caso de extinção precoce do ajuste.
D
sinaliza os acordos pelos quais um órgão ou entidade pública contrata outra empresa para realizar atividades ou serviços que não são considerados essenciais à sua atividade principal.
E
consiste em acordos ou ajustes feitos entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, visando realizar projetos, serviços ou atividades de interesse comum.
Ano:
2025
A Lei 11.079/2004, editada com fundamento na competência prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre parcerias público-privadas (PPP). Acerca do expressamente previsto na referida legislação sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
C
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou leilão, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização do Tribunal de Contas.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
E
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
Na gestão de contratos que abranjam inovação, seja na forma de joint ventures ou na de parceria público-privada (PPP), a contraprestação da administração pública prescinde da disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP, sendo obrigatório, em qualquer caso, que a administração efetue o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato.
C
Certo
E
Errado
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
A
cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.
B
em que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.
C
cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.
D
cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.
E
em que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.079/2004.
A
É vedada que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada seja realizada por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
B
O contrato deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade.
C
Até noventa dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
D
A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
E
Com vistas a concretizar a eficiência administrativa, o edital de licitação deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004:
I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I e III estão corretas.
E
II e III estão corretas.
A gestão de contratos de parceria público-privada (PPP) está associada ao escopo da obtenção de resultados, tal que o controle dos contratos passa a ser feito por meio de padrões e metas de desempenho, em oposição ao simples controle físico-financeiro de obras, ou seja, um contrato de PPP deve considerar a forma como o serviço deve ser prestado.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.
C
Certo
E
Errado
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.
Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis no 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que
A
poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.
B
se trata de uma concessão patrocinada.
C
o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.
D
a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.
E
o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)
A
o uso de recursos do setor privado em obras públicas, dada ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a colaboração entre o setor público e o privado para a realização de serviços públicos.
C
a isenção dos concessionários da previsão de garantias, uma vez que a relação PPP é solidária e bilateral.
D
o estabelecimento de que todos os contratos de PPPs devem ser executados sem qualquer tipo de supervisão do Estado.
Durante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar diversas diretrizes estabelecidas pelo Art. 4º da Lei de PPPs. Com base nessas diretrizes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A equipe deve garantir que a função de regulação e o exercício do poder de polícia sejam delegados ao parceiro privado para assegurar a eficiência do projeto.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é uma diretriz fundamental que deve ser observada durante toda a execução da parceria.
(__) A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que visa equilibrar as responsabilidades e minimizar os riscos para ambas as partes envolvidas.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são critérios essenciais que devem ser avaliados para garantir o sucesso a longo prazo da PPP.
A
V, V, F, F, V.
B
F, F, V, F, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, F, F, F, V.
E
F, V, V, F, V.
Quanto às exigências legais a serem observadas pelas empresas públicas quando da contratação de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir.
I. É inadmissível e, portanto, vedada a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. Existem diretrizes a serem seguidas, dentre as quais podem ser citadas: eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; transparência dos procedimentos e das decisões; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico não poderá, em qualquer hipótese, assumir a forma de companhia aberta.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Em uma Parceria Público-Privada (PPP), qual é uma vantagem do modelo de concessão em comparação com o modelo de contrato de gestão?
A
Maior flexibilidade na definição dos termos do contrato.
B
Transferência total da propriedade do ativo para o setor privado.
C
Maior controle do setor público sobre a operação do serviço.
D
Incentivo ao investimento privado em infraestrutura pública.
E
Redução dos custos operacionais para o setor público.
Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?
A
A Lei nº 8.987/1995 permite a dispensa de licitação para concessões administrativas quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, sendo necessária apenas a análise de viabilidade técnica do projeto e a avaliação dos custos do município.
B
O contrato de concessão administrativa pode ser firmado sem licitação, desde que a empresa privada demonstre capacidade técnica e econômica, sendo suficiente a realização de uma auditoria prévia pela SEMCONGER para garantir a transparência do processo.
C
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em parcerias público-privadas, o edital de licitação deve ser elaborado com base em estudos técnicos, sendo obrigatório o acompanhamento contínuo dos contratos pela SEMCONGER, que deve emitir pareceres sobre a execução dos serviços.
D
Na contratação de obras e serviços de engenharia por concessão administrativa, a Lei nº 8.987/1995 exige que os contratos estabeleçam prazos de execução rígidos, sem a possibilidade de revisão ou alteração, para garantir o cumprimento das metas acordadas, com fiscalização apenas na fase final do contrato.
Ano:
2025
No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:
A
é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
B
a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
C
A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
D
a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.
Nos contratos de parcerias público-privadas, deve haver cláusula que preveja a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
C
Certo
E
Errado
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