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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
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2024
O Estado Ômega está em vias de realizar uma licitação para promover a delegação de determinado serviço público por meio de concessão patrocinada, de modo que estão sendo analisadas as cláusulas que devem constar do respectivo contrato de parceria público privada, à luz da Lei nº 11.079/2004, tema em relação ao qual é correto afirmar que o respectivo instrumento deve prever que
A
o prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 25 (vinte e cinco) anos.
B
a repartição de riscos entre as partes, que não pode abarcar, contudo, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
C
os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
D
os ganhos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução de risco de crédito dos financiamentos por ele realizados, que não podem ser compartilhados com a Administração Pública.
E
a vedação à retenção de pagamentos pelo parceiro público, inclusive quanto ao valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas quando da realização de vistoria dos bens reversíveis.
Em relação às Parcerias Público Privadas, assinale a alternativa que indica características obrigatórias, conforme prevê a Lei nº 11.079/2004.
A
Contrato no valor superior a 10M de reais.
B
Contrato no valor inferior a 15M de reais.
C
Período de prestação do serviço seja de no mínimo 5 anos.
D
Período de prestação do serviço seja no máximo 5 anos.
E
Tenha previsto em contrato um objeto amplo afim de que vários serviços possam ser enquadrados, diminuindo a burocracia e unificando os gastos.
Ao longo de todo o prazo de exploração da PPP, deve‑se observar a margem de liberdade assegurada ao parceiro privado na gestão do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
As parcerias público-privadas, como as encontradas na atualidade no município de São Paulo, tem prazo de duração delimitado e se referem a duas modalidades
A
prazo entre 5 e 35 anos; concessão privada e concessão de parceria são as modalidades existentes.
B
prazo entre 3 e 30 anos; concessão pública e concessão de parceria são as modalidades existentes.
C
prazo entre 3 e 35 anos; concessão privada e concessão de parceria são as modalidades existentes.
D
prazo de um mínimo de 4 anos e máximo de 30 anos; concessão administrativa e concessão qualitativa são suas modalidades.
E
prazo entre 5 e 35 anos; concessão administrativa e concessão patrocinada são as modalidades existentes.
A garantia econômica do contratado é uma proteção total que lhe dá o poder público contra qualquer espécie de insucesso econômico ou de diminuição de suas perspectivas de lucro.
C
Certo
E
Errado
Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a parceria público-privada trata-se do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e, ainda, observando a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. Eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade.
II. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
III. Absorção do risco pelo investidor privado.
IV. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação dessa contratação apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando
A
envolver tarifa cobrada dos usuários.
B
o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.
C
o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.
D
a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.
As Parcerias Público-Privadas têm por objeto a oferta de empreendimentos destinados apenas à fruição direta da coletividade, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir no contexto das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
( ) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) É vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.
( ) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Assinale a sequência correta.
A
F F V F
B
V V F V
C
V F F V
D
F V V F
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).
( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
F – F – F – F.
A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de se criarem condições de atratividade do capital privado.
C
Certo
E
Errado
Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase de concepção do projeto, surgem dúvidas sobre a sua modelagem jurídica. João foi convocado pelo Secretário da Pasta a que está vinculado para participar de reunião sobre o assunto.
Com base na Lei no 8.987/95 e na Lei no 11.079/04, João poderá informar no encontro, de forma correta, que
A
a Administração municipal não pode oferecer garantias aos contratados, pois eventuais danos reconhecidos judicialmente estão sujeitos ao regime constitucional de precatórios.
B
a Administração não poderá realizar a contratação por meio de dispensa de licitação ou por meio do diálogo competitivo, devendo valer-se de licitação na modalidade concorrência.
C
a estruturação do projeto deverá ser precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse, hipótese em que a Administração ressarcirá diretamente as empresas que fornecerem os projetos utilizados na licitação.
D
o contrato deverá ser celebrado diretamente entre a Administração e as empresas vencedoras da concorrência, em respeito ao princípio da licitação.
E
na hipótese de a Administração celebrar uma parceria público-privada, poderá oferecer garantia ao parceiro privado, a ser fornecida por empresa estatal criada com essa finalidade.
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de contratos de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, a fim de prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, dentre outros. Neste tipo de contratação, a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é correto afirmar que:
A
A contratação de parceria público‐privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
B
A vigência contratual deverá ser superior a trinta e cinco anos para ser compatível com a amortização dos investimentos realizados.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público‐privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
D
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação de tal forma de contratação: a eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade e o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços oferecidos.
Nos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram‑se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
A
é uma espécie de contrato de permissão, precedido de realização de licitação pública em quaisquer modalidades.
B
configura-se como um tipo de concessão, na qual o serviço público é prestado pelo particular por sua conta e risco.
C
na modalidade concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado decorre somente da tarifa paga pelos usuários.
D
na modalidade concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado decorre somente da contraprestação pecuniária do parceiro público.
E
admite como prazo de vigência do contrato entre as partes o período mínimo de um ano.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, assinale a opção que indica a situação em que é possível firmar um contrato de parceria público privada.
A
Um contrato com valor inferior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço inferior a 5 anos.
B
Um contrato com valor superior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço inferior a 5 anos.
C
Um contrato com valor inferior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço superior a 5 anos.
D
Um contrato com valor superior a 10 milhões de reais e período de prestação de serviço superior a 5 anos.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
A
O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
B
Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
C
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
E
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A respeito do que dispõe a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
B
As concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
C
É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
E
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
As Parcerias Público-Privadas possuem natureza contratual, devendo ser concebidas como contratos públicos, mais especificamente como contratos de concessão, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
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