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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é...
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Q2866043
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando
A
envolver tarifa cobrada dos usuários.
B
o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.
C
o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.
D
a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.