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Em relação às normas gerais para licitação e contratação de...
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Q3213772
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.
C
Certo
E
Errado