Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
219
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos.
B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.
A
A afirmativa A refere-se às Parcerias Público Privadas.
B
A afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Parcerias Público Privadas.
Segundo o Art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, são condições para a abertura de processo licitatório para contratação de parceria público-privada, EXCETO:
A
Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
B
Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
C
Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com o plano plurianual e estão previstas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensada inclusão na lei orçamentária anual.
D
Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
E
Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
A previsão constante de um contrato de parceria público-privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como
A
Value for Money.
B
Step-in rights.
C
Lock in.
D
Duty to mitigate the loss.
Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:
A
Com o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
D
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.
Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que
A
a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
B
não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.
C
a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.
D
nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.
E
a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):
A
Contrato administrativo de concessão patrocinada
B
Contrato administrativo de concessão administrativa
C
Concessão de uso de bem público
D
Concessão de direito real de uso
De acordo com o que estabelece a Lei nº 11.079/2004, que disciplina as normas gerais de licitação e contratação das parcerias público-privadas, dependerá de autorização legislativa específica a concessão patrocinada, cuja remuneração do parceiro privado e paga pela administração pública, superar o percentual de
A
50%.
B
55%.
C
60%.
D
65%.
E
70%.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Assinale a alternativa incorreta.
A
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
B
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
D
A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.
E
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.
A
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.
B
Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.
C
Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.
D
É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.
Ano:
2024
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitações e contratações de Parcerias Público- Privadas (PPPs) no Brasil. Essas parcerias são contratos administrativos, nas modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa, nos quais o setor privado colabora com a administração pública para a realização de serviços ou infraestrutura de interesse público. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), existem restrições que visam garantir que essa modalidade de contrato seja utilizada para projetos de maior relevância e complexidade, evitando a sua aplicação em contratos de menor vulto ou caráter meramente operacional. Considerando as regras estabelecidas pela lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão patrocinada envolve, além da receita obtida com tarifas cobradas dos usuários, um aporte financeiro adicional por parte do poder público para viabilizar o projeto.
B
Uma Parceria Público-Privada pode ser celebrada para a construção de uma rodovia, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 10 milhões e o prazo de concessão seja maior que 5 anos.
C
Um contrato de Parceria Público-Privada não pode ter como único objeto a execução de uma obra pública, como a construção de um hospital, mesmo que o valor e o prazo atendam aos requisitos mínimos legais.
D
É possível celebrar uma Parceria Público-Privada para o fornecimento e instalação de equipamentos em uma unidade pública, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 10 milhões.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:
A
A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
B
O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
C
O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
D
Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
Qual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.079/2004?
A
Promover o desenvolvimento econômico e social do país, ampliando e melhorando a infraestrutura e os serviços públicos, com a participação do setor privado.
B
Privatizar os serviços públicos essenciais, transferindo a responsabilidade e o risco integralmente para o setor privado, sem a intervenção do Estado.
C
Subsidiar os serviços públicos deficitários, compensando as perdas do setor privado com recursos do Tesouro Nacional, sem a contrapartida da sociedade.
D
Regulamentar os serviços públicos delegados, estabelecendo as normas e os critérios para a concessão, a permissão e a autorização, sem a remuneração do setor privado.
E
Diminuir os gastos públicos e aumentar a receita extraordinária proveniente de novos convênios.
O Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade administrativa com a empresa Zeta para viabilizar a execução de obra pública rodoviária, único objeto do contrato, orçada em R$ 14.999.999,99, com período de conclusão estimado em 9 anos, 11 meses e 29 dias. Considerando o preconizado pela Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
A contratação não pode ser realizada, porque o valor orçado é inferior ao mínimo fixado para a modalidade de contratação pretendida.
B
Apesar de possível a contratação, em razão do valor orçado, o prazo previsto para a parceria é inferior ao mínimo estabelecido pela lei para a modalidade de contratação.
C
A despeito de possível a contratação, tanto em razão do valor, como em virtude do prazo assinalado, não é possível ao Município formalizar parceria público-privada, uma vez que a Lei nº 11.079/2004 não se aplica à Administração Pública municipal.
D
A concessão administrativa pretendida envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não havendo óbice à contratação.
E
Em que pese o valor e o prazo não representarem óbice à contratação pretendida, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.
Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
A
patrocinada, nos contratos A, B e C.
B
administrativa, nos contratos A, B e C.
C
patrocinada, apenas nos contratos A e B.
D
administrativa, apenas nos contratos A e B.
E
patrocinada, apenas nos contratos A e C.
Tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/13/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) ou administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens).
II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.
III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Está correto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários.
C
Certo
E
Errado
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante
A
contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
B
garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
C
garantia oferecida pelo IRB – Instituto de Resseguros do Brasil.
D
garantia prestada pelo FGC – Fundo Garantidor de Crédito dentro do seu limite legal ou autarquia criada para essa finalidade.
E
instituição financeira de capital público ou misto com utilização de fundos especiais previstos em lei criados com essa finalidade.
Conforme dispõe a Lei no 11.079/04, que versa sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a parceria público-privada é o contrato administrativo de
A
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.
B
permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.
C
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.
D
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 10 (dez) anos.
E
de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.
Considerando o regime das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, é CORRETO dizer:
A
ser vedada a celebração de parceria público-privada para contrato de valor inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
B
ter como característica necessária a exploração de serviço público delegado ao particular e remunerado mediante o custeio tarifário pelo usuário privado.
C
ter na espécie concessão administrativa a delegação de serviço público ao particular que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
as contratações de parceria público-privada devem observar a indelegabilidade da função de regulação do serviço, dentre outras.
E
ter prazos de vigência contratual mínimo de 8 (oito) anos e máximo de 25 (vinte e cinco) anos.
As associações Bela e Glamourosa são organizações da sociedade civil que, nos últimos anos, celebraram regularmente instrumentos de parceria com o Poder Público, para a realização de projetos voltados para a proteção do meio ambiente, que é o principal foco de ambas, cuja atuação é reconhecida em âmbito internacional.
Ocorre que, recentemente, as duas associações vêm enfrentando problemas na prestação de contas atinentes a um ou outro dos instrumentos formalizados, sendo certo que a associação Bela está omissa com relação à prestação de contas condizente a certo termo de fomento, enquanto a Glamourosa teve suas contas rejeitadas pela Administração Pública no que tange a determinado termo de colaboração, mas a respectiva apreciação está pendente de decisão de recurso com efeito suspensivo. Os representantes de ambas as associações estão convictos da possibilidade de sanar as mencionadas irregularidades.
Considerando que tais associações estão interessadas em participar de chamamento público para a realização de um novo termo de fomento, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, guardadas as mencionadas circunstâncias e diante dos fatos estritamente narrados, é correto afirmar que:
A
apenas a associação Glamourosa está impedida de celebrar a referida parceria, em decorrência da rejeição das contas atinentes ao aludido termo de colaboração, independentemente do recurso apresentado;
B
nenhumas das duas associações poderá prontamente formalizar a aludida parceria, na medida em que ambas estão impedidas de realizar novos instrumentos com a Administração pelo prazo de cinco anos;
C
apenas a associação Bela está impedida de prontamente celebrar a referida parceria, diante da omissão verificada com relação ao termo de fomento, que caracteriza uma das hipóteses em que não é possível a formalização de nova parceria;
D
caso venha a sanar a omissão verificada, a associação Bela poderá prontamente formalizar a parceria em questão, mas a rejeição de contas no termo de colaboração da associação Glamourosa importa em impedimento para novas parcerias com a Administração pelo prazo de cinco anos, independentemente do recurso apresentado;
E
não há qualquer impedimento para que qualquer das duas associações formalize o aludido termo de fomento, considerando que ambas têm atuação reconhecida em âmbito internacional e que as irregularidades são pontuais e sanáveis.
Gerar simulado