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A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para...
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Q3724815
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitações e contratações de Parcerias Público- Privadas (PPPs) no Brasil. Essas parcerias são contratos administrativos, nas modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa, nos quais o setor privado colabora com a administração pública para a realização de serviços ou infraestrutura de interesse público. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), existem restrições que visam garantir que essa modalidade de contrato seja utilizada para projetos de maior relevância e complexidade, evitando a sua aplicação em contratos de menor vulto ou caráter meramente operacional. Considerando as regras estabelecidas pela lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão patrocinada envolve, além da receita obtida com tarifas cobradas dos usuários, um aporte financeiro adicional por parte do poder público para viabilizar o projeto.
B
Uma Parceria Público-Privada pode ser celebrada para a construção de uma rodovia, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 10 milhões e o prazo de concessão seja maior que 5 anos.
C
Um contrato de Parceria Público-Privada não pode ter como único objeto a execução de uma obra pública, como a construção de um hospital, mesmo que o valor e o prazo atendam aos requisitos mínimos legais.
D
É possível celebrar uma Parceria Público-Privada para o fornecimento e instalação de equipamentos em uma unidade pública, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 10 milhões.