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As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração...
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Q3412672
Teclas de Atalhos
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As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante
A
contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
B
garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
C
garantia oferecida pelo IRB – Instituto de Resseguros do Brasil.
D
garantia prestada pelo FGC – Fundo Garantidor de Crédito dentro do seu limite legal ou autarquia criada para essa finalidade.
E
instituição financeira de capital público ou misto com utilização de fundos especiais previstos em lei criados com essa finalidade.