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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
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A possibilidade da remuneração da parceria público-privada ser feita, integralmente, com dinheiro público, acontece em qual modalidade de contratação?
A
Convênio público.
B
Concessão patrocinada.
C
Contrato público.
D
Concessão administrativa.
E
Parceria patrocinada.
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção, manutenção e operação, pelo prazo de 30 anos, de um hospital de alta complexidade, estimando que o valor do contrato seja da ordem de R$ 50 milhões. De acordo com a legislação de regência, a referida pretensão afigura-se juridicamente
A
viável, desde que não envolva contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, admitindo-se apenas aporte de recursos em bens reversíveis.
B
inviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa.
C
viável, sendo a Administração usuária indireta do serviço, podendo, em tal modalidade, arcar com a integralidade da remuneração devida ao parceiro privado.
D
inviável, haja vista a extrapolação do valor contratual máximo para a modalidade pretendida, salvo se contar com autorização legislativa específica.
E
inviável, haja vista a conjugação de objetos e a consequente restrição à competitividade, bem como a extrapolação do prazo máximo admissível para a modalidade pretendida (20 anos).
Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:
A
não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.
C
aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
D
as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.
E
a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Sobre os contratos de Parceria Público-Privada, analisar os itens abaixo:
I. Seu prazo não pode ser inferior a cinco anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
II. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico.
III. Seu objeto pode ser o mero fornecimento e a instalação de bens.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A expressão quantitativa do contrato administrativo pode ser modificada por ato da autoridade pública, bilateralmente, e como exercício normal de um direito seu, mas precisa ser compensada correlatamente no outro extremo da relação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 11.079/04, em relação à contratação de parceria público-privada, afirma-se que a contratação será precedida de licitação na modalidade:
A
Pregão ou concorrência.
B
Leilão ou pregão.
C
Concorrência ou diálogo competitivo.
D
Concurso ou pregão.
E
Tomada de preços ou diálogo competitivo.
De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
1. garantia prestada por organismos internacionais.
2. antecipação de receita pública decorrente do recolhimento de taxas.
3. seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
4. garantias prestadas por fundo garantidor criado para essa finalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A Lei nº 11.079/2004 refere-se à licitação e contratação de parcerias público-privadas na esfera pública. É proibida a celebração de contrato quando:
A
O valor do contrato for superior a R$ 20.000.000.
B
O período da prestação de serviço for inferior a três anos.
C
O objeto único seja a execução de obra pública.
D
Um dos objetos seja o fornecimento de mão de obra.
E
O valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000.
Assinale a alternativa que corresponde à garantia das obrigações pecuniárias adquiridas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada.
A
A instituição de fundos especiais, previstos ou não em lei.
B
Contratação de seguro-garantia por empresa pública.
C
Garantia prestada por organismos internacionais.
D
Empresa estatal criada sem a finalidade de garantia.
E
Desvinculação de receitas.
Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. A concessão patrocinada poderá ser precedida ou não de obra pública, na qual, adicionalmente à tarifa paga pelos usuários, há uma contraprestação do Poder Público.
II. Na concessão administrativa, a própria administração fica responsável pelo pagamento das tarifas, ostentando a qualidade de usuária do serviço de forma direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obra pública ou fornecimento de bens.
III. Os serviços públicos podem ser diferenciados em uti singuli ou individuais e uti universe ou gerais, de acordo com a fruição dessas atividades pelos usuários.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será
A
de, no máximo, vinte anos, improrrogável.
B
não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.
C
de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.
D
não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
E
de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.079/2004.
A
As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.
B
Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.
C
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
D
É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei no 11.079/04.
E
As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.
Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.
C
Certo
E
Errado
Em relação às Parcerias Público-Privadas (PPPs), analise as assertivas a seguir:
I. Na PPP, o Poder Público se responsabiliza pela imprescindível remuneração devida ao parceiro privado pela atividade prestada.
II. As PPPs deverão determinar a prestação de atividades, já que a Lei proíbe PPPs com o objeto único de fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) tem como finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas por parceiros públicos federais e estaduais, não incluindo os parceiros municipais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O contrato de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal no 11.079/2004 e de concessão de serviço público (concessão comum), regidos pela Lei federal no 8.987/1995, apresenta relevantes distinções, em especial porque
A
a remuneração do parceiro privado deve, nos contratos de concessão administrativa, obrigatoriamente, envolver a cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, adicionalmente à contraprestação devida nos contratos de concessão patrocinada e de concessão comum.
B
os contratos de concessão comum permitem a previsão de aporte de recursos públicos em favor do concessionário como forma de remuneração pela prestação dos serviços, diferentemente do que acontece nos contratos de parceria público-privada, em que essa verba fica restrita à parcela de obras e aquisição de bens reversíveis.
C
os contratos de parceria público-privada contemplam o pagamento de contraprestação pelo parceiro público ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns o concessionário deve se remunerar por meio da exploração do serviço público, mediante cobrança de tarifa.
D
somente os contratos de concessão comum admitem a cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, não havendo previsão para tanto nos contratos de parceria público-privada, em que a repartição de riscos é premissa para a celebração do vínculo entre as partes.
E
tanto os contratos de parceria público-privada, quanto os de concessão comum, exigem a prestação de garantia pelo poder público, de forma que o delegatário do serviço público, responsável integralmente pelos investimentos, não fique destituído da devida remuneração contratual.
No contrato administrativo de concessão administrativa, o serviço será dirigido a toda a coletividade.
C
Certo
E
Errado
O capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Na concessão patrocinada, o serviço prestado terá como destinatário, direto ou indireto, o próprio poder público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação a Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
I - E vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - E permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
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