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Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:
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Q3064139
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Sobre as parcerias público-privadas, é correto afirmar que:
A
não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
nos casos específicos descritos na lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de, no mínimo, R$5.000.000,00.
C
aos contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
D
as cláusulas dos contratos de parceria público-privada não podem prever penalidades para serem aplicáveis à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual.
E
a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.