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Assinale a alternativa correta sobre as parcerias...
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Q3833231
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:
A
Com o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
D
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.