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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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Determinado órgão público celebrou um contrato de parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); segunda, que o período de prestação do serviço é de 3 (três) anos; terceira, que a Administração Pública será a usuária direta do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
A
a cláusula primeira é ilegal, mas a segunda e a terceira são legais.
B
as cláusulas primeira e segunda são legais, mas a terceira é ilegal.
C
as cláusulas primeira e segunda são ilegais, mas a terceira é legal.
D
todas as cláusulas são ilegais.
E
todas as cláusulas são legais.
A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos de pequeno porte por esse regime jurídico.
Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.
A
R$5.000.000,00, aplicável apenas quando houver contraprestação pecuniária do Estado.
B
R$10.000.000,00, independentemente do modelo de remuneração adotado.
C
R$ 15.000.000,00, com possibilidade de flexibilização quando houver cobrança de tarifa do usuário.
D
R$ 20.000.000,00, aplicável de forma uniforme a todas as modalidades de PPP.
E
R$ 50.000.000,00, restrito às concessões administrativas.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos AGENTES PÚBLICOS, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos. Considerando esses requisitos da referida lei, avalie os seguintes itens:
I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III. estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
IV. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Corresponde a requisito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos agentes públicos, somente o que consta em
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
I e II.
E
II e III.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto de infraestrutura.
A
Reduzir a carga tributária sobre o setor privado.
B
Transferir todos os riscos do projeto para o setor público.
C
Melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos através da colaboração com o setor privado.
D
Garantir que todos os projetos de infraestrutura sejam financiados exclusivamente pelo setor privado.
E
Aumentar o controle governamental sobre as operações do setor privado.
Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui as normas gerais para a contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, analise as assertivas abaixo:
I. As PPPs podem ser estruturadas nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa.
II. O valor mínimo do contrato de PPP é de R$ 10 milhões, sendo vedada sua celebração para valores inferiores.
III. A lei proíbe a utilização de PPP para obras e serviços de engenharia de pequeno porte, cujo valor não ultrapasse o mínimo legal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública.
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais.
É possível estabelecer PPP em:
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
1 e 3, apenas.
D
2 e 3, apenas.
E
1, 2 e 3.
Uma Parceria Público-Privada (PPP) é uma espécie de acordo entre o setor público e o setor privado para o desenvolvimento de atividades de ambos os interessados em determinado setor da sociedade. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 2º da Lei Nº 11.079/2004, pode-se afirmar que:
A
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
Parceria público-privada constitui a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público.
D
Concessão é um contrato de longo prazo no qual o ente público delega à iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a exploração de bens, necessariamente com limite indeterminado de prazo contratual.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Analise os itens acima e assinale:
A
Se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
Se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
Se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
Se nenhum item estiver correto.
E
Se todos os itens estiverem corretos.
Qual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.079/2004?
A
Promover o desenvolvimento econômico e social do país, ampliando e melhorando a infraestrutura e os serviços públicos, com a participação do setor privado.
B
Privatizar os serviços públicos essenciais, transferindo a responsabilidade e o risco integralmente para o setor privado, sem a intervenção do Estado.
C
Subsidiar os serviços públicos deficitários, compensando as perdas do setor privado com recursos do Tesouro Nacional, sem a contrapartida da sociedade.
D
Regulamentar os serviços públicos delegados, estabelecendo as normas e os critérios para a concessão, a permissão e a autorização, sem a remuneração do setor privado.
E
Diminuir os gastos públicos e aumentar a receita extraordinária proveniente de novos convênios.
A União pode credenciar o estado de Minas Gerais a realizar atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados no trecho concedido da BR-381.
C
Certo
E
Errado
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Um contrato de parceria público-privada, regido pela Lei nº 11.079/2004 celebrado na modalidade concessão administrativa,
A
não admite, como objeto, a conjugação de obras e serviços, tal como ocorre na concessão patrocinada.
B
exige prazo máximo de 30 anos e investimentos mínimos de R$ 15 milhões.
C
demanda complementação da receita tarifária auferida pelo parceiro privado por contraprestação paga pelo parceiro público.
D
não admite contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, mas apenas aporte de recursos.
E
contempla o parceiro público como usuário direto ou indireto, não cabendo cobrança de tarifa.
Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Com relação aos contratos de parcerias público-privadas (Lei n° 11.079/04), assinale a alternativa correta.
A
A celebração desse tipo de contrato não poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.
B
Considera-se concessão administrativa a concessão de serviços públicos que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público.
C
Ainda que haja a vedação em lei, o contrato poderá ter prazo inferior a 5 (cinco) anos, quando a medida estiver fundada no princípio da supremacia do interesse público.
D
A contraprestação da Administração Pública, segundo a lei, poderá ser paga mediante a destinação vinculada de parte da receita recebida mediante a arrecadação de impostos.
E
A contraprestação da Administração Pública poderá, por ato motivado, ser paga antes da disponibilização do serviço objeto do contrato ou da contraprestação relativa à parcela fruível do objeto contrato.
A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo regida pela Lei nº 11.079/2004.
C
Certo
E
Errado
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de contratos de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, a fim de prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, dentre outros. Neste tipo de contratação, a empresa ficará responsável por investir, financiar e explorar o serviço. Sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), é correto afirmar que:
A
A contratação de parceria público‐privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
B
A vigência contratual deverá ser superior a trinta e cinco anos para ser compatível com a amortização dos investimentos realizados.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público‐privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
D
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação de tal forma de contratação: a eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade e o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços oferecidos.
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Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
1. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
2. transparência dos procedimentos e das decisões.
3. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
4. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Observe os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Repartição objetiva de riscos entre as partes.
II. Transparência dos procedimentos e das decisões.
III. Preferência de delegação das funções de regulação.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas I e II estão corretos.
E
Apenas II e III estão corretos.
A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Conforme a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I. em que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública sejam garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhia seguradora não controlada pelo Poder Público.
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, bem como que não preveja a repartição de riscos entre as partes, dispensado, nesse último caso, os referentes a caso fortuito e força maior.
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
IV. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como nos casos em que o prazo de vigência do contrato seja superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
A
Apenas III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e IV.
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