Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma Parceria Público-Privada (PPP) é uma espécie de acordo entre o setor público e o se...
1
Q3369047
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma Parceria Público-Privada (PPP) é uma espécie de acordo entre o setor público e o setor privado para o desenvolvimento de atividades de ambos os interessados em determinado setor da sociedade. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 2º da Lei Nº 11.079/2004, pode-se afirmar que:
A
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
Parceria público-privada constitui a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público.
D
Concessão é um contrato de longo prazo no qual o ente público delega à iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a exploração de bens, necessariamente com limite indeterminado de prazo contratual.