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Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui as normas gerais para a contratação de Par...

Ano: 2025
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Estação - Contador - 2025

Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui as normas gerais para a contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, analise as assertivas abaixo:


I. As PPPs podem ser estruturadas nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa.

II. O valor mínimo do contrato de PPP é de R$ 10 milhões, sendo vedada sua celebração para valores inferiores.

III. A lei proíbe a utilização de PPP para obras e serviços de engenharia de pequeno porte, cujo valor não ultrapasse o mínimo legal.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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