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A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Públi...
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Q4235627
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos de pequeno porte por esse regime jurídico.
Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.
A
R$5.000.000,00, aplicável apenas quando houver contraprestação pecuniária do Estado.
B
R$10.000.000,00, independentemente do modelo de remuneração adotado.
C
R$ 15.000.000,00, com possibilidade de flexibilização quando houver cobrança de tarifa do usuário.
D
R$ 20.000.000,00, aplicável de forma uniforme a todas as modalidades de PPP.
E
R$ 50.000.000,00, restrito às concessões administrativas.