Questões de Concurso sobre Licitação prévia

leilão

pregão

concurso

concorrência

Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de quinze dias para recebimento de sugestões.

Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública, no decorrer do contrato, são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.

Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.

Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

Seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

Leilão.

Concorrência.

Menor preço.

Convite.

A Lei nº 8.987/1995 permite a dispensa de licitação para concessões administrativas quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, sendo necessária apenas a análise de viabilidade técnica do projeto e a avaliação dos custos do município.

O contrato de concessão administrativa pode ser firmado sem licitação, desde que a empresa privada demonstre capacidade técnica e econômica, sendo suficiente a realização de uma auditoria prévia pela SEMCONGER para garantir a transparência do processo.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em parcerias público-privadas, o edital de licitação deve ser elaborado com base em estudos técnicos, sendo obrigatório o acompanhamento contínuo dos contratos pela SEMCONGER, que deve emitir pareceres sobre a execução dos serviços.

Na contratação de obras e serviços de engenharia por concessão administrativa, a Lei nº 8.987/1995 exige que os contratos estabeleçam prazos de execução rígidos, sem a possibilidade de revisão ou alteração, para garantir o cumprimento das metas acordadas, com fiscalização apenas na fase final do contrato.

As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.

As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.

As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.

As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.

É vedada que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada seja realizada por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

O contrato deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade.

Até noventa dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Com vistas a concretizar a eficiência administrativa, o edital de licitação deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

os aportes para investimentos em parcerias público-privadas apenas são autorizados nas parcerias contratadas na modalidade de concessão patrocinada, isto é, nas concessões em que, além de pagamento de tarifa pelos usuários, há também o pagamento de contraprestação pelo poder público.

a contratação de PPP deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, cuja abertura dependerá de autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo que demonstre a conveniência e a oportunidade, com as razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

a exigência legal para que os aportes em parcerias público-privadas apenas ocorram após o início da prestação do serviço e a colocação da infraestrutura em funcionamento pelo parceiro privado obriga este a financiar com seu próprio capital os investimentos iniciais.

a questão mencionada no trecho transcrito é o que justifica a existência, na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, de limites quantitativos para o endividamento público, mensurado como índice máximo da dívida financeira bruta sobre a receita corrente líquida da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

a existência de mecanismos de proteção dos interesses dos financiadores em uma parceria público privada, tais como os chamados step in rights ou a possibilidade de realização dos empenhos diretamente aos financiadores, afeta diretamente o custo de capital do parceiro público em uma PPP.

Certo

Errado

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.

a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.

nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.

a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

Ser servidor efetivo temporário e comissionado ou empregado público dos quadros permanentes da Administração

Possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Não ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes ou contratados habituais da Administração.

Não ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.

Certo

Errado

Pregão eletrônico;

Pregão Presencial;

Leilão;

concorrência ou diálogo competitivo.

A contratação de parceria público‐privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

A vigência contratual deverá ser superior a trinta e cinco anos para ser compatível com a amortização dos investimentos realizados.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público‐privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.

São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação de tal forma de contratação: a eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade e o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços oferecidos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Certo

Errado

a contratação da parceira pública deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

a Administração não deverá pagar indenização, ao final do contrato, pelos bens reversíveis construídos pelo parceiro privado sem vinculação com o aporte financeiro feito no início do contrato.

a exploração de receitas acessórias poderá ocorrer sem que haja expressa autorização em contrato, pois a exploração do serviço ocorre por conta e risco do parceiro privado.

a matriz de riscos prevista no contrato estipulará, de forma objetiva, os riscos de cada parte, incluídos os referentes a caso fortuito e força maior

Certo

Errado

Certo

Errado

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.