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Questões de Concurso sobre Licitação prévia
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Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada
ou administrativa.
II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e
o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do
negócio ficam integralmente por conta da contratada.
IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida
de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.
C
Certo
E
Errado
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:
A
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
D
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
E
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.
O Ministério Público junto a determinado tribunal de contas estadual pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada, pelo prazo de dez anos.
Para a celebração dessa parceria, deverá ser realizado procedimento licitatório na modalidade
A
convite, desde que haja recursos públicos e privados
suficientes para o cumprimento das obrigações acordadas em
contrato.
B
concurso, desde que haja recursos públicos e privados suficientes para o cumprimento das obrigações acordadas em contrato.
C
concorrência, desde que levantada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dez anos de vigência do contrato, além de cumpridas as demais condições legais.
D
tomada de preço, desde que o objeto da licitação esteja previsto no plano plurianual em vigor à época da celebração do contrato.
E
pregão, desde que haja declaração do ordenador de despesa asseverando que as obrigações contratuais estão em conformidade com a lei orçamentária.
Sobre o regime jurídico da Parceria Público-Privada, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Parceria Público-Privada é contrato administrativo na modalidade de concessão.
B
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria.
C
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços.
D
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de
direitos sobre bens públicos dominicais.
E
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco)
anos.
No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.
É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:
A
A possibilidade de dispensa de licitação.
B
A celebração de contrato por prazo indeterminado.
C
Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.
D
No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.
E
É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.
De acordo com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, é CORRETO afirmar que a parceria público-privada é o contrato administrativo de:
A
Permissão;
B
Autorização;
C
Concessão;
D
Doação;
E
Tombamento.
Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.
B
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
C
A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/ atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
D
O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.
E
Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.
Ano:
2009
No que tange à licitação de parcerias público-privadas, assinale a afirmativa incorreta.
A
Obrigatoriedade de submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, independentemente do valor estimado da parceria.
B
O julgamento das propostas deverá adotar um dos critérios previstos na Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos.
C
O edital poderá prever a apresentação de propostas escritas, seguidas de lances em viva voz, viabilizando maior competição entre aqueles que já estejam participando da disputa.
D
O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento.
E
Adoção da modalidade de concorrência, com possibilidade, se prevista no edital, de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública, estabelece que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outros, aos seguintes fatores:
I - Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
II - Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.
III - Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
IV - Seu objeto está previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
V - Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.
VI - Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
Estão corretos os fatores:
A
I, II e V, apenas;
B
II, III, IV e VI, apenas;
C
I, II, III e VI, apenas;
D
I, II, III, IV e V, apenas;
E
I, II, III, IV, V e VI.
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