Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias...
A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:
A
As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.
B
As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.
C
As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.
D
As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.