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Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de...
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Q3765355
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
A
cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.
B
em que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.
C
cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.
D
cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.
E
em que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.